LEI MUNICIPAL Nº 558/2021
23 de Fevereiro de 2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS A SEREM ADOTADAS NOS CASOS SUSPEITOS E/OU CONFIRMADOS DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica expressamente proibido ao paciente que for diagnosticado contaminado com o Corona Vírus ou estiver aguardando o resultado de exames do mesmo, circular em locais públicos até o momento que for descartada a contaminação pelo vírus.
Art. 2º – O cidadão que for flagrado infringindo o disposto no Art. 1, ficará sujeito às sanções previstas na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 3º – Qualquer Cidadão/Cidadã possui legitimidade para apresentar denúncias através da ouvidoria municipal.
Art. 4º – Fica a cargo do Poder Executivo municipal de Itanhangá a adoção das medidas punitivas, bem como a notificação ao cidadão que infringir ao disposto na presente lei.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo de Itanhangá autorizado a dar ampla divulgação ao disposto na presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 22 fevereiro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal