PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANLTO DA SERRA-MT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA NA RECUPERAÇÃO DO ICMS PARA O INDICE DEFINITIVO E NA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL-ITR, NO CUMPRIMENTO DOS TERMOS E NA IMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES DESTES TRIBUTOS AO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT, conforme Termo de Referencia.EMPRESA: ASSCONPEM-ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA EMPRESARIAL-LTDA, CNJP nº 34.914.672/0001-24, representada pelo Srº. Romes Fernandes Paiva, portador do CPF n° 162.105.491-87 e Portador da Cédula de Identidade RG nº 23919272 SJSP/MT. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (Dez mil reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: 10 (dez) meses.FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos. Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Fevereiro de 2021. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO-Prefeito Municipal