decreto nº 025/2021
24 de Fevereiro de 2021
DECRETO Nº 025/2021 - INSTRUÇÃO NORMATIVA
"Aprova a versão 01 da Instrução Normativa nº 31, que Dispõe sobre os procedimentos e estabelece normas para solicitação, concessão e prestação de contas de Diárias no âmbito do Poder Executivo do município de Diamantino/MT.”
| O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica aprovada a versão 01 da Instrução Normativa nº 31, sob a responsabilidade da Unidade de Controle Interno - UCI, que dispõe acerca da regulamentação da concessão de diárias. Art. 2º Os órgãos e Secretarias da Administração Pública Municipal Direta sujeitam-se, no que couber, à referida Instrução Normativa. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Diamantino/MT, 18 de fevereiro de 2021. MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal
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