DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2021

DEFINE AS DATAS, OS HORÁRIOS E O LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2017, que regulamenta o Mutirão Fiscal Permanente e redução de multas e juros de mora incidentes sobre o crédito de qualquer natureza da dívida ativa do município de Chapada dos Guimarães-MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o Mutirão Fiscal Permanente, normatizado pela Lei Complementar Municipal de n.º 074/2017, realizar-se-á entre os dias 24 de fevereiro de 2021 ao dia 15 de junho de 2021, das 12h até as 18h, na sede da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 19 de fevereiro de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães