PORTARIA Nº 020/2021

DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.

PREFEITA MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue:

§1º Designa servidores público municipais qualificados, Sr. Tiago da Silva Lima -Titular como FISCAL DO SEGUINTE CONTRATO nº 003/2021 e Ludmila Alves Lopes Titular Fiscal do Contrato nº 004/2021

§2º Os servidores designados ficam responsáveis pela fiscalização dos contratos respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

NUMERO DO CONTRATO	OBJETO
CONTRATO 003/2021	O Presente contrato visa a futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviço Médicos Clinico Geral, para atender a Secretaria de Saúde, conforme especificações no termo de referência.
NUMERO DO CONTRATO	OBJETO
CONTRATO 004/2021	Constitui o objeto da presente licitação o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de combustíveis, e seus derivados para os veículos de propriedade do município, de acordo com as necessidades da prefeitura municipal de são José do Xingu - MT, a serem fornecidas em atendimento à solicitação das secretarias, de acordo com as especificações contidas no Anexo I – Termo de Referência;

§3º Como substitutos dos representantes acima, designa-se a Sra. Rosicleia da Silva Cruz, para o Contrato nº 003/2021 e Jeferson André dos Santos Santana, Contrato nº 004/2021, que deverão atuarem nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato: ‘’

I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à

Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 19 de fevereiro de 2021.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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