LEI Nº 701 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1º A AO ARTIGO 5º DA LEI AUTORIZATIVA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA, LEI Nº. 691 DE 12 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica revogada parte da Lei nº 691 de 12 de Março de 2020, que impacta do artigo 1º A ao artigo 5º da referida Lei. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com revogação de todos e quaisquer dispositivos em contrário. Reserva do Cabaçal – MT, 23 de Fevereiro de 2021. ___________________________________________ JONAS CAMPOS VIEIRA Prefeito Municipal