LEI Nº 700 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
24 de Fevereiro de 2021
LEI Nº 700 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 05 (CINCO) MONITORES DE PROGRAMAS SOCIAIS, 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL, 01 (UM) PSICÓLOGO, 08 (OITO) MONITOR DE CRECHE, 08 (OITO) PROFESSORES GRADUADO EM PEDAGOGIA, 03 (TRES) MERENDEIRA, 01 (UM) NUTRICIONISTA, 02 (DOIS) AGENTE SERVIÇOS GERAIS FEMININO, 03 (TRES) AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS MASCULINO, 04 (QUATRO) TÉCNICO EM ENFERMAGEM, 02 (DOIS) ENFERMEIRO, 01 (UM) MÉDICO PLANTONISTA, 05 (CINCO) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, 01 (UM) FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 01 (UM) ODONTÓLOGO, 01 (UM) FONOAUDIÓLOGO, 04 (QUATRO) ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, 08 (OITO) MOTORISTA CATEGORIA D/E, PARA ATUAREM EM SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, para o exercício administrativo do ano 2021, nos termos do Artigo 149, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, os servidores conforme quadro abaixo:
| Cargo | Vagas | Órgão | Remuneração | Carga Horária Semanal |
| Monitor de Programas Sociais | 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.100,00 | 40 Horas |
| Monitor de Creche | 08 | Secretaria Municipal de Educação | R$ 1.100,00 | 40 Horas |
| Agente de Serviços Gerais Feminino | 02 | Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social | R$ 1.100,00 | 40 Horas |
| Agente de Serviços Gerais Masculino | 03 | Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Assistência Social | R$ 1.100,00 | 40 Horas |
| Assistente Administrativo | 04 | Secretaria Municipal de Administração, Obras e Saúde | R$ 1.177,22 | 40 Horas |
| Professor Graduado em Pedagogia | 08 | Secretaria Municipal de Educação | R$ 2.164,46 | 30 Horas |
| Motorista categoria D/E | 08 | Secretaria Municipal de Educação, Saúde e Obras e Serviços Públicos | R$ 1.200,00 | 40 Horas |
| Merendeira | 03 | Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social | R$ 1.100,00 | 40 Horas |
| Fiscal de Vigilância Sanitária | 01 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 1.530,00 | 40 Horas |
| Agente Comunitário de Saúde | 05 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 1.250,00 | 40 Horas |
| Técnico de enfermagem | 04 | Secretaria Municipal de Saúde | Salário R$ 1.235,43 Insalubridade R$ 247,08 Adic. Noturno R$ 247,08 Total Proventos R$ 1.729,59 | 40 Horas |
| Enfermeiro | 02 | Secretaria Municipal de Saúde | Salário R$ 3.738,16 Insalubridade R$ 747,63 Adic. Noturno R$ 747,63 Total Proventos R$ 5.233,42 | 40 Horas |
| Psicólogo | 01 | Secretaria Municipal de Promoção Social | R$ 3.036,24 | 30 Horas |
| Assistente Social | 01 | Secretaria Municipal de Promoção Social | R$ 3.968,96 | 40 Horas |
| Nutricionista | 01 | Secretaria Municipal de Educação, Assistência Social e Saúde | R$ 3.036,24 | 30 Horas |
| Médico Plantonista | 01 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 15.950,00 | Plantões Médicos hospitalares para plantões presenciais com no mínimo 06 (seis) plantões mensais de 12 (doze) horas cada, para atender a demanda conforme escala elaborada pela Secretaria Municipal de saúde |
| Fonoaudiólogo | 01 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 1.800,00 | 20 horas |
| Odontólogo | 01 | Secretaria Municipal de Saúde | R$ 3.796,38 | 40 horas |
Parágrafo único. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de Processo Seletivo válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando nesta área deficitária das Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde Educação, Obras e Serviços Públicos e Administração.
Art. 2º As contratações temporárias de que trata a presente Lei serão de natureza administrativa, os profissionais a serem contratados para atuar nas funções de nível superior deverão apresentar seus diplomas com os devidos registros reconhecido pelo MEC e suas Carteiras Profissionais com os devidos registros nos órgãos de sua respectiva função, sendo as demais respectivas funções deverão possuir formação Nível Médio reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação.
§ 1º Todas as contratações constantes desta Lei serão efetuadas pelo Poder Executivo por prazo determinado em contrato, mediante necessidade e oportunidade da administração, todavia podendo ser exonerados todos os contratados temporariamente, mediante os mesmos termos de necessidade e oportunidade da administração.
§ 2º Tais contratações serão regidas no que couber pela Lei Complementar de n. 60 de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º Ficam assegurados aos servidores contratados temporariamente os direitos previstos, relativas aos demais servidores de mesmo nível, atuantes das respectivas Secretarias.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias específicas de cada Secretaria.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com revogação de todos e quaisquer dispositivos em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 23 de Fevereiro de 2021.
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JONAS CAMPOS VIEIRA
Prefeito Municipal