LEI N° 869/2021, DE 23 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço financeiro do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ainda serem observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de fevereiro de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal