Trata-se de impugnação do ato convocatório do certame licitatório denominado Tomada de Preço nº. 001/2021 da Prefeitura de Poconé/MT, apresentado pela Empresa Norte Star Construções LTDA, sob o argumento de que:

1 – Somente teve acesso as pastas com planilhas orçamentárias no dia 16/02/2021, portanto, com menos de 15 (quinze) dias para realização do certame, que se dará no dia 22/02/2021;

2 – O item 6.5.3, alínea “c.7” do Edital fere a lisura do certame, na medida em que permite o conhecimento dos prováveis concorrentes, propiciando conluio entre os participantes;

3 – A declaração contida no item 6.5.4.6 é gravosa para a Licitante.

Com relação a suposta necessidade de prorrogação da data, hora e local da abertura dos envelopes pelas razões expostas, importa ressaltar queem razão da parcial procedência da presente impugnação do ato convocatório, haverá naturalmente a republicação do Edital, tornando, pois, desnecessárias maiores digressões sobre o tema.

No que tange a exigência contida no item 6.5.3, alínea “c.7” do Edital, assiste razão a Impugnante.

Isso, porque, o Tribunal de Contas da União, ao tratar de caso análogo assim se posicionou:

“9.3.1. exigência de apresentação de garantia de proposta em data anterior a fixada como limite para a entrega da documentação de habilitação econômico-financeira, em desacordo com o disposto nos arts. 4º, 21, § 2º; 31, inciso III; 40, inciso VI, e 43, inciso I, todos da Lei 8.666/1993, conforme jurisprudência deste TCU, a exemplo do orientado nos Acórdãos 2993/2009 – Plenário, e, em especial, subitem 9.2 do Acórdão 557/2010 – Plenário;9.3.2. exigência da garantia nas modalidades previstas no parágrafo 1º do artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de 1% (um por cento) do valor estimado da contratação das duas obras juntas (R$ 1.398.438,99), não indicando valor estimado para um lote, construção do Estádio Municipal, e para outro lote, calçamento do Bairro da Baixinha, restringindo dessa forma a participação de licitante em apenas uma das obras, dificultando/impedindo a participação de licitante que só pretendesse fazer a obra bem mais simples tecnicamente (calçamento de rua), inclusive a participação de pequenas empresas; (…) 9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal (…) que, com vistas a ampliar a competitividade e possibilitar a economia de escala, com o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis, a Lei 8.666/93 estabeleceu em seu artigo 23, § 1º, a obrigatoriedade da Administração Pública em promover o parcelamento do objeto, quando houver viabilidade técnica e econômica para tanto, de maneira que a Súmula 247/TCU, ao explicitar tal entendimento, esclareceu que as exigências de habilitação deverão adequar-se a essa divisibilidade”. (TCU, Acórdão nº 804/2016 – Plenário) (gn)

Saliento, por consequência lógica, que no caso da alínea c.2 do item 6.5.3 do Edital, a caução em dinheiro deverá ser feita no momento em que se iniciar a sessão de abertura e julgamento das propostas.

Por último, firmo o entendimento que a apresentação da declaração contida no item 6.5.4.6 é facultada a Licitante, que poderá, alternativamente, realizar a visita técnica e apresentar eventual inconsistência no certame, pelo que, não há falar-se em irregularidade.

Senão veja-se trecho extraído do Acordão n°906/2012 – Plenário, no qual o Tribunal expediu as seguintes determinações ao ente licitante:

“Abstenha-se de inserir em seus instrumentos convocatórios cláusulas impondo a obrigatoriedade de comparecimento ao local das obras quando, por sua limitação de tempo e em face da complexidade e extensão do objeto licitado, pouco acrescente acerca do conhecimento dos concorrentes sobre a obra/serviço, de maneira a preservar o que preconiza o art. 3ª caput, e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, sendo suficiente a declaração do licitante de que conhece as condições locais para a execução do objeto”.

Ante ao exposto, conheço da impugnaçãodo ato convocatório apresentado pela Empresa Norte Star Construções LTDA e defiro parcialmente os seus termos para o fim de:

a) Retificar a exigência contida no item 6.5.3, alínea “c.7” do Edital, para que os documentos referentes à garantia sejam apresentados no envelope de habilitação, bem como o item “c.2” do mesmo item, para o fim de permitir que a “caução em dinheiro” seja feita no início da sessão de abertura e julgamento das propostas;

b) Retificar o item 6.5.4.2, alínea “a” do Edital, tão somente no sentido de permitir que a comprovação de vinculação do profissional com a licitante possa ser feita, não apenas pelo vínculo ao quadro permanente, mas também com base em contrato de prestação de serviços ou vínculo societário”.

c) Determinar a republicação do certame, com a designação de nova data, hora e local da abertura dos envelopes.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 19 de fevereiro de 2021.

PRESIDENTE DA CPL