Trata-se de impugnação do ato convocatório do certame licitatório denominado Tomada de Preço nº. 002/2021 da Prefeitura de Poconé/MT, apresentado pela Empresa Vivax Construtora LTDA, sob o argumento de que:

1 – Os subitens 6.5.4.3, alíneas ‘a’,‘a.1’e ‘a.2’ e 6.5.4.4, ‘1’ e ‘2’ encontram-se em desacordo com a norma.

Pois bem, o questionamento diz respeito as seguintes disposições:

“6.5.4.3 – Qualificação Técnico-operacional

a) Comprovação pela licitante de ter executado, a qualquer tempo, serviços compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão e/ou atestado, em nome da própria licitante, fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado. Será permitida a apresentação de certidão(ões) e/ou atestado(s) proveniente(s) de contratos simultâneos ou não, para atendimento dos itens. Será admitida a apresentação de certidão e/ou atestado de no máximo de 03 (três) contratos simultâneos ou não para atendimento do solicitado.

a.1) Somente serão aceitos atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

a.2) Apresentar somente o(s) atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências.

6.5.4.4 - Deverão ser observadas as seguintes condições na apresentação dos Atestados:

1 - A(s) certidão(ões) e/ou atestado(s) apresentado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações básicas:

- Nome do contratado e do contratante;

- Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço);

- Localização do serviço (zona urbana/zona rural);

- Serviços executados (discriminação e quantidades).

Obs: Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.

2 - O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não será considerado pela Comissão de Licitação”.

Deste modo, a partir de simples leitura do exposto, se percebe que em nenhum momento solicitou-se que tais atestados estejam registrados junto ao CREA, sendo esta a única condicionante que colocaria em “xeque” a regularidade do Edital.

Senão veja-se o que entende o Tribunal de Contas de Mato Grosso a respeito do tema:

“Licitação. Obras de engenharia. Qualificação técnico-operacional. Atestados. Registro no CREA. A exigência de atestados para comprovação de capacidade técnico-operacional de empresa licitante só deve ocorrer quando tais documentos forem indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, conforme dicção do inciso XXI, do art. 37, da CF/1988, sendo inexigível, na contratação de obras de engenharia, o registro desses documentos no CREA”. (Representação de Natureza Externa. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Acórdão nº 341/2016-TP. Julgado em 21/06/2016. Publicado no DOC/TCE-MT em 01/07/2016. Processo nº 25.726-5/2015).

Ante ao exposto, conheço da impugnaçãodo ato convocatório apresentado pela Empresa Vivax Construtora LTDA e indefiro-a integralmente.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 19 de fevereiro de 2021.

PRESIDENTE DA CPL