Notificação
24 de Fevereiro de 2021
Notificação extrajudicial
O MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE – MT, pessoa jurídica de direito publico, com sede a Rua Antonio Tavares, nº 3.310, Centro, nesta cidade e comarca de Mirassol d’Oeste, vem
Notificar
A empresa D. LUIS BARRETO EIRELLI ME, CNPJ nº 05.038.909/0001-52 localizada na Rua Bolívia, nº93-N, jardim são Paulo, fone 065 3332-1013/9998-8340 CEP 78.370-000 EM NOVA OLIMPIA – MT, representado neste ato pelo seu proprietário, Sr. Durval Luis Barreto, brasileiro, portador de cédula de identidade nº 901.782 SSP/AL e CPF Nº 677.033.724-04 residente na cidade da empresa.
A empresa supracitada participou da tomada de preço nº 1/2016 para execução de reforma interna do paço municipal, em conformidade com aas especificações e projetos anexos ao edital, sob a forma de empreitada global de acordo com os elementos discriminatórios na presente tomada de preço.
Conforme noticiado através de C.I 057/2021/engenharia/PMMO fica notificado à empresa em sanar as seguintes irregularidades:
Sanar as patologias de fissuras e trincas apresentadas em determinadas dependência do edifício.
Fica notificado para inicio do reparo 15(quinze) dias apos o recebimento desta notificação.
Não sendo acatadas as características corretas o município procedera de forma prevista no item 17.0 e seguintes do edital:
17.1. Quem não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato (inadimplência total ou parcial das obrigações assumidas), comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficara suspenso de licitar e contratar como município de Mirassol d’Oeste – MT, pelo prazo de 2 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação de multas, conforme abaixo, nesta hipótese poderá o município de Mirassol d’Oeste – MT rescindir unilateralmente o contrato.
17.2. Independentemente do disposto no item 17.1, acima poderá também o município de Mirassol d’Oeste – MT, pelo inadimplemento total ou parcial, por culpa do contratado, aplicar multa irredutível de 10% (dez por cento) acrescida de 1% (um por cento) de juros de mora ao mês, sobre o valor total do contrato. Caso esta multa, tenha que ser cobrada em juízo, ao montante se acrescera mais 20% (vinte por cento) a titulo de honorários advocatícios. Parágrafo único: esta multa será cobrada ao mês proporcional aos dias de atraso.
Para a aplicação das penalidades aqui previstas, a licitante será notificada para apresentação de defesa previa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação.
Dessa forma, fica a empresa notificada a sanar as patologias de fissuras e trancas apresentadas em determinadas dependência do edifício sob pena de sofrer as sanções administrativas previstas no edital 01/2016 e penalidades previstas na lei nº 8.666/1993, sem prejuízo de interposição das medidas judiciais para ressarcimento de eventuais prejuízos e cobrança de multa contratual pelo seu descumprimento, no prazo Maximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta.
Mirassol d’Oeste – MT, 19 de janeiro de 2021
Iuri Seror Cuiabano
PGM – Procuradoria Geraldo Município
OAB-MT 10.838