LEI MUNICIPAL Nº 914/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

Estabelece diretrizes para a implantação do Programa “Vacinação do Idoso em Casa” no Município de Cocalinho e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cocalinho, nos termos do art. 160 do Regimento Interno c/c art. 8º, inciso XVI da Lie Orgânica Municipal DECRETA, e o Prefeito Municipal, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei

Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa “Vacinação do Idoso no Lar” no Município de Cocalinho.

Art. 2º São diretrizes do Programa:

I – Facultar à pessoa idosa a possibilidade de receber vacinação em seu domicílio, durante as campanhas de vacinação realizadas no Município sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um loca de vacinação;

II – Proporcionar maior conforto e bem-estar aos idosos do Município de Cocalinho, durante as campanhas de vacinação;

III – manter cadastro com dados de todos os idosos participantes do Programa.

Art. 3º Cabe a Secretária Municipal de Saúde providenciar medidas efetivas a ser adotadas para concretização do Programa.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário mediante autorização do Legislativo.

Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal