DECRETO Nº 010/2021

De 22 de Fevereiro de 2021

Requisita bens e serviços e intervém na Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – MT (Hospital Amparo) com vistas à preservação da manutenção da assistência médico hospitalar no município, nomeia interventor e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSARIO OESTE – MATO GROSSO, ALEX STEVES BERTO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as razões motivadoras do presente ato administrativo, a seguir alinhadas:

I - Que nos termos dos arts. 196 e 197 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, ainda que prestados pela iniciativa privada, que a faz em caráter complementar;

II - “que o direito à saúde rege-se pelos princípios da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam”;

III – “que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, por isto ficam inteiramente sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle do Poder Público, nos termos da lei, a quem cabe executá-los diretamente ou por terceiros, pessoas físicas ou jurídicas de direito privado”;

IV – “que, se a Constituição atribui ao Poder Público o controle das ações e serviços de saúde, significa que sobre tais ações e serviços tem ele integral poder de dominação, no sentido de controle total das ações da saúde pública”;

V – que é dever do Município preservar os direitos inalienáveis à saúde e a vida, e os interesses supremos da população à garantia e preservação desses direitos, nos termos da Constituição Federal;

VI – que, segundo a doutrina do direito público e constitucional, “qualquer iniciativa que contrarie esse direito inalienável à saúde e à vida, há de ser repelida veementemente”;

VII – que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único financiado nos termos do art. 195 da Constituição da República, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, (CF, art. 198, § 1º);

VIII - que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, regulados pela Lei Ordinária Federal nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde – LOS);

IX – que o art. 9º da Lei Orgânica da Saúde, além de estabelecer que a direção do sistema único de saúde é única, por força do art. 198, I, da CF, e atribui ao município, juntamente com o Estado e a União, os cuidados necessários com a saúde pública;

X – a responsabilidade do Município frente à descentralização instituída pelo Sistema Único de Saúde - SUS para o atendimento médico-hospitalar da população;

XI - que ao Município compete a organização, direção e gestão das ações e serviços de saúde executados pelo SUS em seu âmbito territorial e à direção municipal compete controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos e privados de saúde;

XII – que o Decreto 20 de 05 de maio de 2.020, publicado no diário oficial dos municípios (diário oficial local) institui estado de CALAMIDADE no âmbito do município de Rosário Oeste – MT por conta do estágio avançado da pandemia d COVID 19 em seu território, e ainda, prevê em seu artigo 2ª, inciso I a possibilidade de requisição de “bens e serviços particulares”;

XIII - que, nos termos da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, os Municípios exercerão em seu âmbito administrativo a definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais, e:

“Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.

“Art. 15 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

(...)

XI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;

(...)

XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo lhes assegurada justa indenização” (grifo nosso)

XIV – considerando que a Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO é a mantenedora do único estabelecimento que garante assistência hospitalar no Município pelo SUS, mediante contratualização com as esferas de Governo;

XV – considerando que a Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO é uma entidade sem fins lucrativos criada com único intuito de servir a população com serviços de saúde, o que continuará garantido com a presente requisição administrativa;

XVI – considerando que todo o patrimônio da Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO foi adquirido pelos seus sócios fundadores e através se deu através de doações de cidadãos Rosarienses e Poder Publico não podendo figurar como patrimônio privado em detrimento a sua função social que é a de prestar saúde a população;

XVII – considerando a ausência de possibilidade de retomada do convenio existente entre a Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO com o Município de Rosário Oeste e com outros órgãos da Federação, que já se encontra suspenso por 02 (dois) anos, por conta de impossibilidades legais constatadas em face da ausência de certidões de regularidade fiscal e trabalhistas da entidade resultantes do caos administrativo e financeiro instaurado na entidade;

XVIII – considerando a ausência de plano de retomada de suas atividades ou recuperação apresentado pela Diretoria da Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO nos últimos 02 (dois) anos que possa vir a possibilitar a retomada do convenio anteriormente existente entre a instituição e Poderes Públicos;

XIX – considerando apontamentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e profissionais da área de saúde lotados na instituição, arquivados na Prefeitura Municipal, que relatam dentre outros problemas, a ausência de prestação de contas de recursos recebidos pela entidade e sua administradora do COVID ainda no ano de 2020, inúmeras irregularidades fiscais e trabalhistas detectadas nos últimos 24 meses de gestão da administradora da entidade, que além de incidir em responsabilização de seus agentes causadores (Diretoria da Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO e do Complexo Assistencial Educacional Espírita Maria de Nazaré Obras Sociais), podem condicionar o poder publico na condição de responsável subsidiário, e por ultimo a precariedade do atendimento prestado a população por falta de equipamentos de segurança e insumos médicos/hospitalares que comprometem a segurança dos profissionais de saúde e usuários do sistema único de saúde (SUS);

XX – considerando a ausência de planejamento da atual Diretoria da Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO e de sua administradora traz como necessário uma intervenção administrativa para que as diretrizes e estratégias da entidade hospitalar possam aumentar suas receitas, diminuir suas despesas e custos ou adotar os dois procedimentos de forma simultânea;

XXI – considerando as inúmeras tentativas de acordo entre as partes interessadas com intervenção do Ministério Publico Estadual e Câmara Municipal local sempre infrutíferas.

XXII – considerando que a falta de repasses financeiros a instituição pode acarretar a suspensão dos valorosos atendimentos existentes no local;

XXIII – a necessidade de promover um debate visando à reforma do Estatuto da instituição, a fim de atender às exigências legais vigentes, alicerçados na lei civil e em diretrizes democráticas, de transparência de suas atividades e de fortalecimento de seus Conselhos e Diretoria constituídos, bem como renovando formas de participação comunitária;

XXIV – a necessidade de harmonizar as relações entre a Direção Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO com seus funcionários, corpo clínico, população e o Poder Público;

XXV - que a atual conjuntura impõe ao governo municipal a adoção de medidas urgentes e especiais;

XXVI - que o instituto de direito público da Requisição-Intervenção é o meio adequado para que o Poder Executivo Municipal intervenha nas situações de perigo iminentes e efetivas que comprometam a promoção, a proteção e a recuperação da saúde pública, neste caso, para garantir a manutenção do adequado funcionamento das instalações da Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO;

XXVII – considerando que através do oficio 08/2021 a própria Diretoria da Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO, ofertou como proposta de aquisição do prédio para fins de municipalização de seu atendimento, o valor de R$ 2.361,325,40 (dois milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), apresentando na oportunidade débitos na mesma proporção constituídos durante a vigência de convênio que existia entre o Município de Rosário Oeste e o Complexo Assistencial Educacional Espírita Maria de Nazaré Obras Sociais, sendo necessário ressaltar que as despesas apresentadas por força do oficio acima citado são redundantes e ilegítimas, vez que o Poder Publico Municipal fez repasses comprovados de recursos públicos no montante de aproximadamente de 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos reais) apenas no ano de 2020, com intuito de financiar estas despesas no mesmo período, o que compromete toda a prestação de contas apresentada pela entidade, que portando deverá ser alvo de auditoria especializada;

XXVIII – considerando que os fatos até então relatados e os documentos remetidos a Prefeitura Municipal pela Diretoria da Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO, da Secretaria de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde e dos profissionais lotados na instituição, constituem-se numa prova material de que a direção da instituição age de forma negligente e ignora que as falhas persistentes e corriqueiras no atendimento à população não se restringe apenas à remuneração de médicos, como demonstrado na motivação constante neste decreto, mas perpassa pela complexa atividade de garantir atendimento de saúde pública de forma condizente com os princípios da dignidade da pessoa humana;

XXIX - Considerando a obrigatoriedade dos Gestores Públicos zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e sobretudo da moralidade e eficiência, eficácia e efetividade, além da necessidade de zelar pela escorreita aplicação dos recursos públicos;

XXX - que a Constituição Federal adotou como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa e que, aplicado às ações e aos serviços de saúde, o conceito implica o poder de controle pela sociedade e pelo Estado, visando zelar pela sua efetiva prestação e por sua qualidade,

DECRETA:

Art. 1º – Fica determinado através do presente decreto a requisição dos bens e serviços, com intervenção do Poder Executivo na unidade hospitalar denominada HOSPITAL AMPARO de propriedade da Associação Municipal de Proteção e Assistência de Rosário Oeste – AMPARO, entidade sem fins lucrativos, filantrópica, e de utilidade pública, inscrita sob o CNPJ de n° 03.857.372/001-27, com endereço à Rua Marechal Deodoro, n° 925, Centro, Rosário Oeste – MT.

Parágrafo único. A Requisição-Intervenção vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação do presente decreto, podendo ser prorrogada por igual período, devidamente motivada.

Art. 2º - As causas determinantes da intervenção, que isoladamente ou em conjunto implicam iminente risco quanto à regularidade da gestão empreendida pela ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DE ROSÁRIO OESTE são as constantes deste decreto.

Art. 3º - A Requisição-Intervenção terá como metas principais:

I - mudança do perfil assistencial médico-hospitalar a fim de garantir ao cidadão acesso ao atendimento de saúde e garantir, entre outros direitos, a humanização dos serviços, a gratuidade e universalidade do atendimento, princípios esses norteadores do SUS;

II – retorno da realização de partos normais, cesarianas e outras cirurgias eletivas consideradas de baixa complexidade na unidade;

III - a elaboração e apresentação de um diagnóstico da situação operacional, financeira-econômica e gestão da entidade;

IV - a regularização dos serviços, especialmente os de atendimentos de urgência, emergência e de plantões de 24 (vinte e quatro) horas; e

V - para a elaboração de um novo estatuto e reflexos no Regimento Interno.

Art. 4º Para o desempenho das atribuições decorrentes da presente Requisição-Intervenção será indicado interventor, devendo ser pessoa legalmente constituída pelo Prefeito Municipal com conhecimento técnico na área através de Portaria Municipal, o qual terá poderes para instituir Comissão de Intervenção.

§1º Para o desempenho de suas atribuições, o Interventor e a Comissão Interventora poderão utilizar quaisquer bens da ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DE ROSÁRIO OESTE, bem como toda a estrutura física do hospital.

§ 2º Os trabalhos da Comissão Interventora serão registrados em atas.

Art. 5º - Periodicamente, a Comissão Interventora apresentará relatório ao Ministério Público, ao Secretário Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal, relativo às suas atividades, bem como da situação apurada na instituição.

Art. 6º - Para o desempenho de suas atribuições, a Comissão Interventora poderá praticar todo e quaisquer atos inerentes à presente Requisição-Intervenção, entre os quais:

I - requisitar serviços e servidores de repartições públicas municipais e solicitá-los a repartições de outras esferas de governo, indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições;

II - gerir os recursos destinados à ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DE ROSÁRIO OESTE, podendo, para isso, movimentar contas bancárias e, se necessário, abrir novas contas;

III - movimentar, admitir e demitir empregados, bem como gerenciar toda administração pessoal necessária ao bom andamento dos serviços do hospital, além de rescindir contratos;

IV - providenciar inventário dos bens e equipamentos, além de medidas de ordem técnica, administrativa, jurídica e financeira necessárias ao restabelecimento do pleno e adequado funcionamento da entidade, se necessário for, inclusive mediante a instauração de auditorias específicas;

§ 1º Além das prerrogativas previstas no presente decreto, o Interventor deterá todas as atribuições de direção da instituição, nos termos estatutários e\ou regimentais.

§ 2º Para validação dos atos supra-aduzidos, o Interventor deverá ter seus atos aprovados pelos demais integrantes da Comissão.

Art. 7º - O Secretário Municipal de Saúde do Município de Rosário Oeste - MT poderá baixar as instruções complementares à execução deste Decreto, ficando desde já autorizado a apresentar projetos e solicitar apoio financeiro ao Estado e à União.

Art. 8º - Fica o Interventor autorizado a contratar consultoria especializada em gestão de sistemas de saúde e hospitais para implantação de um novo modelo de gestão.

Art. 9º - Competirá à Comissão Interventora, em momento oportuno, decidir sobre a rescisão de contratos e convênios firmados com a ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DE ROSÁRIO OESTE.

Art. 10º – Para fins de remuneração do Interventor devidamente nomeado, deverá ser utilizado como parâmetro os valores pagos pela Prefeitura de Rosário Oeste ao cargo de Assessor de Gestão Estratégica da Secretaria Municipal de Saúde - DAS 03.

Parágrafo único. A remuneração será paga com recursos do Município, repassados à ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DE ROSÁRIO OESTE mediante autorização legislativa e convênio específico.

Art. 11º - Em decorrência do presente Decreto, ficam todos os integrantes da atual Diretoria da ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DE ROSÁRIO OESTE afastados das atividades de direção da instituição bem como qualquer outro profissional empresa ou entidade administradora que tenha sido designada pela associação para esse fim.

Art. 12º - A presente Requisição-Intervenção não transfere ao Município responsabilidades trabalhistas, previdenciárias ou outras advindas de vínculos empregatícios em vigor ou outros que poderão advir durante a Requisição-Intervenção.

Art. 13º - Durante a vigência da Requisição-Intervenção não será realizada nova eleição para a ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DE ROSÁRIO OESTE.

Art. 14º – Em razão do disposto no art. 11, no momento da intervenção, poderão os servidores municipais requisitar apoio da Polícia Militar, da Guarda Municipal, bem como providenciar a troca das chaves das salas administrativas, bem como impedir o acesso dos integrantes da atual diretoria as dependências ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DE ROSÁRIO OESTE.

Art. 15º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste – MT, em 22 de Fevereiro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal