COVID-19: DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2021
24 de Fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2021
PRORROGA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, IMPOSTAS PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 10 E 17 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 e suas alterações que dispõem sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.
CONSIDERANDO o que dispõe os Decretos do Governo do Estado de Mato Grosso, que atualizam medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO, que a Secretaria Estadual de Saúde classificou o Município de Araputanga/MT como “Baixo Risco”;
CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Monitoramento do COVID-19:
DECRETA:
Art. 1º - Até o dia 09 de março de 2021, ficam prorrogadas as medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) previstas nos Decretos Municipais nº 10 e 17/2021 e suas alterações, podendo receber alterações e prorrogações.
Art. 2º - As medidas previstas neste decreto vigorarão a partir de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressamente citadas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e três (23) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal