GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/2021 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2021

Considerando a necessidade para contratação de um escritório de advocacia com atuação especializada em direito público para prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município, englobando o jurídico, controle interno, gabinete do prefeito e secretarias, bem como para atuação na representação judicial do Município junto aos tribunais judiciais de segundo grau e tribunais superiores, assim como Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas da União sempre que necessário, será realizado um processo de contratação direta no valor global de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), com a empresa AMOS MEDEIROS DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº27.309.544/0001-96;

Considerando, que o presente processo encontra-se em conformidade com a legislação pertinente de modo a atender ao disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, com alterações promovidas pelo Decreto Federal 9.412/2018 em seuart. I, inciso II, alínea “a”, c/c Art. 26 da Lei Federal no 8.666/93;

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, utilizando-se os créditos da dotação orçamentária abaixo apresentada, para a contratação em comento.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	NOMENCLATURA	FONTE
04.122.0003.2005.0000 – 3.3.90.39.00	Outros serviços de terceiros - PJ	0.1.00/110.000

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Lambari d’Oeste-MT, 23 de fevereiro de 2021.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

- Prefeito Municipal –