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Pref. Nova Guarita

Objeto

Prestação de Serviços Técnicos especializados para realização de Levantamento Topográfico, com o objetivo de subsidiar o Projeto de Engenharia para Pavimentação Asfáltica de 18,8 KM das Rodovias Estaduais MT-208 E MT-410, trechos definidos no município de Nova Guarita – MT.

Favorecido

UNITOP UNIVERSO DA TOPOGRAFIA E REGULARIZAÇÃO IMOBILIARIA EIRELI CNPJ: 32.534.744/0001-82

Prazo de execução

19 de fevereiro de 2021 à 19 de abril de 2021.

Valor global

R$ 24.440,00 (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais).

Fundamento Legal

Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º. 8.666/93, este contrato tem como base a dispensa de licitação nos termos do art. 24, I da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Justificativa

Anexa aos autos do processo.

Ratificamos a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.

Nova Guarita – MT, 19 de fevereiro de 2021.