Termo de Ratificação de Dispensa de Licitação
24 de Fevereiro de 2021
Objeto | Prestação de Serviços Técnicos especializados para realização de Levantamento Topográfico, com o objetivo de subsidiar o Projeto de Engenharia para Pavimentação Asfáltica de 18,8 KM das Rodovias Estaduais MT-208 E MT-410, trechos definidos no município de Nova Guarita – MT. |
Favorecido | UNITOP UNIVERSO DA TOPOGRAFIA E REGULARIZAÇÃO IMOBILIARIA EIRELI CNPJ: 32.534.744/0001-82 |
Prazo de execução | 19 de fevereiro de 2021 à 19 de abril de 2021. |
Valor global | R$ 24.440,00 (Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais). |
Fundamento Legal | Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º. 8.666/93, este contrato tem como base a dispensa de licitação nos termos do art. 24, I da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018. |
Justificativa | Anexa aos autos do processo. |
Ratificamos a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico.
Nova Guarita – MT, 19 de fevereiro de 2021.