TERMO DE RATIFICAÇÃO

Processo nº: 09/2021

Dispensa de Licitação nº: 06/2021

Objeto: AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUCIONAIS PARA UINIDADE BASICA DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL, PELO QUAL SERÁ UTILIZADO O RECURSO DA PORTARIA Nº 444/2019/GBSES A SER UTILIZADO NA ESTRUTURAÇÃO OU RESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILANCIA SANITÁRIA COM O OBJETIVO DE FORTALECER O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o SENHOR ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo de Dispensa de Licitação n° 06/2021, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa para AQUISIÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUCIONAIS PARA UINIDADE BASICA DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL, PELO QUAL SERÁ UTILIZADO O RECURSO DA PORTARIA Nº 444/2019/GBSES A SER UTILIZADO NA ESTRUTURAÇÃO OU RESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VIGILANCIA SANITÁRIA COM O OBJETIVO DE FORTALECER O PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 06/2021

FAVORECIDA: ADRIELLE MOREIRA DE SOUSA 01625998112

CNPJ: 20183066/0001-71

VALOR TOTAL: R$: 5.978,00 (Cinco Mil Novecentos e Setenta e Oito Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT 24 de Fevereiro de 2.021.

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal