Data: 23 de Fevereiro 2021

EMENTA: ALTERA A CARGA HORÁRIA E O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE NUTRICIONISTA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA - LEI MUNICIPAL N.º 725/2016 DE 14 DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, o Plano de Cargos e Carreira do Município Lei Complementar 725/2016 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º – Fica alterado a carga horária e o vencimento base do cargo de NUTRICIONISTA integrante do Grupo Ocupacional: NÍVEL SUPERIOR da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;

Vencimento Base	Título do cargo	HS/SEM	N.º vagas
R$ 3.576,98	NUTRICIONISTA	40 HS	01

Art. 2º. Fica autorizado o poder executivo, a fazer as alterações da presente Lei aos servidores concursados já integrantes da administração pública;

Art. 3º. As alterações e as despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2021 e subsequentes, suplementadas se necessário;

Parágrafo único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2021/2024 e as Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2021;

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 23 (vinte e três) dias de fevereiro de 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT