EMENTA: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, Lei Federal n° 13.708/2018 de 14 de agosto de 2018 que alterou a Lei Federal n° 11.350/06, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016, Portaria GM/MS Nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020 e portaria GM/MS nº 3.278, de 3 de dezembro de 2020 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizada a instituição do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias no âmbito do Município de Nova Marilândia/MT, com o valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais);

Parágrafo único: A implantação do piso salarial fica condicionada ao repasse do Ministério da Saúde;

Art. 2º. Fica autorizado a fazer as alterações necessárias na Lei Municipal n.º 726/2016 - Plano de Cargo e Carreira com relação à alteração do vencimento base do Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Endemias conforme disposições da presente Lei;

Art. 3° Fica autorizado ao Executivo, tomar todas as medidas orçamentárias e financeiras para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 (um) de janeiro de 2021 (dois mil e vinte e um);

Paço Municipal de Nova Marilândia–MT, aos 23 (vinte e três) dias de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT