PORTARIA N. º 243, 22 DE JANEIRO DE 2021
24 de Fevereiro de 2021
PORTARIA N. º 243, 22 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a nomeação da Fiscal de Contrato Responsável pela contratação de empresa para aquisição de urnas funerárias para atender as famílias de baixa renda do Município de São Félix do Araguaia – MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:
Art. 1° Nomear a Servidora Pública da Prefeitura de São Félix do Araguaia – MT, Sra. MARIA MARTA DA SILVA MILHOMEM, CPF: 705.383.011-04 contrato/matrícula: 676-1 para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º 05/2021, Pregão Presencial n. º 05/2021, prazo de vigência: 19/02/2021 a 19/02/2022 sendo a contratada: Empresa REGINALDO R. DA SILVA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.986.329/0001-12.
Paragrafo único. O Contrato tem como objetivo a contratação de empresa para futura e eventual aquisição de urnas funerárias tipo popular e serviços de preparação de corpo e translado, com vistas a atender famílias de baixa renda do Município de São Félix do Araguaia – MT.
Art. 2º Fica determinado ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:
I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) as condições de pagamento foram obedecidas; b) o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) a nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) a nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) a retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) o crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita