EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 446/2007 DE 11 (ONZE) DE JUNHO DE 2007 (DOIS MIL E SETE) QUE CRIOU O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, art. 37 inc. IX da Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal 446/2007 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Altera a alínea c) do §1º do Art. 3º da Lei Municipal 446/2007 que passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 3º(...)

§1º (...)

c) um representante da associação dos avicultores do Município de Nova Marilândia-MT;”

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas e jurídicas para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 23 (vinte e três) dias de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT