DECRETO Nº14 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE BIOSSEGURANÇA E PREVENÇÃO DE COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO - MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Resolução da Assembleia Legislativa nº 6.881/2021 que reconhece o estado de Calamidade Pública;

CONSIDERANDO que o Município de Barão de Melgaço, deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO o continuo comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população, sem descuidar da necessidade de exercício de trabalho subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde.

CONSIDERANDO as novas medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus, conforme Decreto Estadual n.º 783, de 15 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO a deficiência do sistema de saúde do município de Barão de Melgaço no que se refere a instrumentos necessários, bem como leitos de U.T.I e que o sistema de saúde da capital encontra-se com uma grande demanda, apontando para o risco de um colapso;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a atualização das medidas temporárias de biossegurança e prevenção, enfrentamento emergencial de saúde pública em nível internacional, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e ainda, de medidas restritivas para as atividades econômicas no município de Barão de Melgaço - MT, tendo em vista o aumento de casos confirmados de COVID-19.

CAPÍTULO II

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Art. 2º Fica declarada SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, no âmbito da saúde pública no município de Barão de Melgaço - MT, pelos próximos 60 (sessenta) dias, em razão da declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS da pandemia do COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus.

§1º Em razão do exposto no “caput”, fica permitida a dispensa de licitação, caso seja necessária, nos termos do inciso IV, do art. 24 da Lei Nacional n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao atendimento da situação emergencial, para atender as situações postas, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como, da Lei Nacional nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

§2º Fica autorizada a contratação excepcional de pessoal, da forma requisitada, para atender a manutenção e continuidade da prestação dos serviços públicos emergenciais.

§3º Durante a vigência da situação de emergência, não ficam afastados os princípios que norteiam o Direito Administrativo.

CAPÍTULO III

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA CONCERNENTE AO SERVIÇO PÚBLICO

Art. 3º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID19), o município de Barão de Melgaço - MT, por meio de seus órgãos e entidades, continuará a atuar de forma interligada com os demais órgãos competentes na esfera Estadual e Federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.

Art. 4º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde, manterá as campanhas publicitárias de orientação e prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 5º Os servidores públicos do Município de Barão de Melgaço - MT deverão exercer as atribuições do seu cargo no âmbito das suas Secretarias, correspondente à sua carga horária e na Prefeitura das 7:00 às 12:00 horas, sendo que o atendimento ao público da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT será terça-feira e quinta-feira das 08:00h às 12:00h.

Art. 6º Por serem considerados o grupo mais vulnerável ao Coronavírus (COVID-19), os servidores públicos municipais com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, gestantes, lactantes, imunodeprimidos e/ou portadores de doenças crônicas, seguirão a orientações e acompanhamento do Secretário Municipal, podendo, em caso extrema necessidade, serem destinados a trabalhar em regime de teletrabalho.

§ 1º Este artigo não alcançará os plantões e às atividades essenciais que não permitam interrupções, incluindo, as atividades fins da Secretaria Municipal de Saúde de Barão de Melgaço - MT.

§ 2º Os servidores inseridos no rol disposto no caput deste artigo, deverão apresentar atestado médico ao superior imediato.

Art. 7º O servidor que apresentar sintomas deverá ser encaminhado para unidade de saúde para a realização de teste, e, independentemente do resultado, desempenhar às suas atividades por meio de teletrabalho, durante 07 (sete) dias, e apresente atestado médico ao superior imediato.

Parágrafo único: Caso o resultado do exame seja positivo, o servidor ficará afastado pelo período de 14 (quatorze) dias para tratamento médico, podendo ser prorrogado, com a devida apresentação do atestado médico.

Art. 8º. A Vigilância em Saúde do município manterá suas atividades de forma ininterrupta.

Art. 9º. O órgão da Vigilância Sanitária, deverá adotar mecanismos de fiscalização das medidas de controle da pandemia, com aplicação de multa àqueles que descumprirem o teor deste Decreto Municipal.

CAPÍTULO IV

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA AO SETOR PÚBLICO/PRIVADO

Art. 10. Fica autorizado, como forma a garantir e resguardar o exercício dos serviços públicos, as atividades essenciais inadiáveis à comunidade e o funcionamento das seguintes atividades privadas, da forma posta, inclusive, pelo Decreto Federal n˚ 10.282, de 20 de Março de 2020 e Decreto Estadual n˚ 522, de 12 de Junho de 2020 e seguintes, com o respeito ao distanciamento entre pessoas e demais medidas de normas sanitárias de prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19), as atividades abaixo descritas:

I. assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II. assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III. atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV. atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V. trânsito e transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; telecomunicações e internet;

VI. transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:

a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e

VII. produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;

VIII. serviços funerários;

IX. serviços postais;

X. serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

XI. distribuição e comercialização de combustíveis;

XII. atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;

XIII. unidades lotéricas;

XIV. atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;

XV. atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde

XVI. salões de beleza, estéticas e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

XVII. esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

§1º São serviços públicos e atividades essenciais aquelas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

§2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

§3º Fica proibido, por 60 (sessenta) dias, a realização de eventos sociais, eventos corporativos, festas, shows, atividades em casas noturnas e confraternizações, em espaços privados ou públicos, inclusive o uso de logradouros públicos.

§4º Fica permitido os serviços e atividades não essenciais privadas, varejistas e atacadistas, com 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de lotação, inclusive a utilização de provadores de roupa, com horário de atendimento ao público das 07:00 às 20:00 horas, ou, conforme alvará de funcionamento, obedecendo as medidas de prevenção e combate à disseminação ao novo coronavírus, incluindo, métodos para evitar a circulação de pessoas que sejam do grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde.

§5º Os mercados, mercearias e feiras, poderão manter suas atividades com 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de lotação, sendo permitido o funcionamento das 06:00 às 21:00 horas.

§6º As padarias, açougues e similares, poderão manter suas atividades com 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de lotação, sendo permitido o funcionamento das 06:00 às 21:00 horas.

§7º. As distribuidoras de bebidas poderão manter suas atividades das 07:00 às 22:00 horas, proibido qualquer tipo de consumo no local, além da presença de público, funcionando na forma de delivery ou drive thru.

§8º. Os restaurantes e pizzarias e congêneres funcionarão com 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima de lotação, das 11:00 às 22:00 horas, e, após esse horário, pelo sistema de delivery ou drive thru.

§9º. As lanchonetes, cafeterias, bares e congêneres funcionarão com a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) de lotação, das 06:00 até às 22:00 horas, e, após esse horário, pelo sistema de delivery ou drive thru.

§10. As farmácias funcionarão com a capacidade máxima de 50% (cinquenta por cento) de lotação, das 07:00 até às 20:00 horas, e, após esse horário, deverá manter uma escala de plantão de 24h, com a presença de funcionários, com acesso ao atendimento ao público.

Art. 11. Todas as atividades econômicas disposta nesse Decreto Municipal, lotéricas e congêneres, deverão seguir as recomendações dos órgãos de saúde, sob pena de responsabilização conforme legislação vigente, e, ainda:

a) controlar o acesso de entrada de pessoas, de modo a garantir o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas na área disponível; b) redução do número de mesas, quando houver, e distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre uma e outra; c) demarcação no piso, com a distância recomendada de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra e de, no mínimo, 50 cm (cinquenta centímetros) do balcão de atendimento; d) higienização dos produtos a serem comercializados; e) higienização constante do ambiente do trabalho; f) disponibilização de máscaras, ainda que artesanais, álcool gel ou álcool 70% (setenta por cento) para os funcionários e consumidores; g) disponibilização de locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou a disponibilização de álcool gel ou álcool 70% (setenta por cento) para os funcionários; h) ajuste dos turnos de trabalho dos funcionários do setor privado; i) em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de crédito ou débito, deverá haver higienização após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta.

Art. 12. Nos termos da Lei Estadual nº 11.110/2020 e do Decreto Estadual nº 462, de 22 de abril de 2020, fica obrigatório o uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

CAPÍTULO VI

ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA ÀS ATIVIDADES RELIGIOSAS

Art. 13. As atividades de cunho religioso poderão manter seu exercício religioso, desde que seja respeitado:

I. lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da capacidade total do local;

II. disponibilização de local e produtos para higienização das mãos;

III. distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;

IV. controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive, pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

V. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

VI. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VII. suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento;

VIII. realizar a higienização dos microfones e instrumentos que sejam compartilhados.

Parágrafo único: As atividades religiosas serão fiscalizadas pela Vigilância Sanitária e órgãos de fiscalização do Município.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Fica mantida a obediência pelas Unidades de Saúde Pública do Município de Barão de Melgaço ao Fluxograma e Protocolo Oficial de Atendimento.

Art. 15. O estabelecimento que houver a confirmação de Covid-19, do trabalhador, funcionário, colaborador, prestador de serviço e proprietário, o local (interno/externo) deverá ser descontaminado, conforme orientação da Vigilância (uso de tchech APA SAN registrado na ANVISA só o n.º 3.2003.003 de composição 15% de ácido peracético e 23% de peróxido de hidrogênio) ou produto similar, sendo de responsabilidade do comerciante/empresário a contratação de empresa cadastrada para a atividade fim.

Art. 16. Os hospitais, laboratórios, farmácias e congêneres, públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias (vigilância em saúde) do Município de Barão de Melgaço - MT.

Art. 17. As determinações constantes neste Decreto serão fiscalizadas pela Vigilância Sanitária e Polícia Militar cabendo, aos mesmos, a aplicação de multas e fechamento compulsório, conforme legislação vigente.

Art. 18. Fica permitida a realização de velórios, exceto em caso confirmado ou suspeito de COVID-19, desde que respeitadas o limite máximo de 20 (vinte) pessoas, e cumprindo todas as medidas de biossegurança.

Art. 19. Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais.

Art. 20. Este Decreto entrará em vigor no dia 23 de fevereiro 2021, revogando-se eventual disposição em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 23 de fevereiro de 2021.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal