LEI MUNICIPAL Nº. 1.604/2021
24 de Fevereiro de 2021
“Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por SUPERAVIT financeiro de 2020 apurado em balanço patrimonial e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de até R$ 11.276.327,13 (treze milhões, Duzentos e setenta e Seis, Trezentos e vinte e sete reais e treze centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente:
Art. 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar até o valor de R$ 5.172.589,58 (cinco milhões, cento e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), para os seguintes órgãos de governo e nas modalidades:
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
Modalidade: 3.0.00.00.00
Modalidade: 4.0.00.00.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Gabinete do Secretario
Modalidade: 3.0.00.00.00
Modalidade: 4.0.00.00.00
SECRETARIA DE FINANÇAS
Gabinete do Secretario
Modalidade: 3.0.00.00.00
Modalidade: 4.0.00.00.00
SECRETARIA DE INFRAETRUTURA
Gabinete do Secretario
Modalidade: 3.0.00.00.00
Modalidade: 4.0.00.00.00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Modalidade: 3.0.00.00.00
Modalidade: 4.0.00.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Modalidade: 3.0.00.00.00
Modalidade: 4.0.00.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Modalidade: 3.0.00.00.00
Modalidade: 4.0.00.00.00
Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme Balanço Patrimonial, nas seguintes fontes:
Fonte de recursos:
| 100000000 - Recursos Ordinários | R$ 4.598.061,34 |
| 116000000 – CIDE | R$ 5.331,39 |
| 117000000 - COSIP | R$ 12.351,32 |
| 130000000 – Transferências de Recursos do FETHAB | R$ 252.751,31 |
| 137000000 – Transferências da União – Cessão Onerosa | R$ 4.941,98 |
| 193000000 – Rendimento de Aplicação | R$ 299.152,24 |
TOTAL:..............................................................................................R$ 5.172.589,58
Art. 3º. Fica aberto crédito adicional suplementar até o valor de R$ 2.163.984,81 (dois milhões, cento e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), nos seguintes órgãos de governo e nas modalidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Modalidade: 3.0.00.00.00
Modalidade: 4.0.00.00.00
Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020 apurado conforme balanço, nas seguintes Fontes:
| 101000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos | R$ 1.395.921,46 |
| 115000000 - Transferência de Recursos Fundo Nac do Des da Educação - FNDE | R$ 421.851,83 |
| 118000000 - Transferências do FUNDEB 60 | R$ 11.825,24 |
| 119000000 - Transferências do FUNDEB 40 | R$ 117.602,22 |
| 122000000 - Transferências de Convênios - Educação | R$ 12.213,80 |
| 130000000 – Transferências de recursos do FETHAB - Educação | R$ 204.570,26 |
TOTAL:......................................................................................................R$ 2.163.984,81
Art. 4º. Fica aberto crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.595.966,37 (três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), nos seguintes órgãos de governo e nas modalidades:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Modalidade: 3.0.00.00.00
Modalidade: 4.0.00.00.00
Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, nas seguintes Fontes:
Fontes recursos:
| 102000000 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos | R$ 609.455,78 |
| 123000000 - Transferências de Convênios - Saúde | R$ 135.662,65 |
| 126000000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde | R$ 155.186,36 |
| 142000000 - Transferência de Recursos Fundo Nac. de Saúde - SUS (União) | R$ 706.486,51 |
| 146000000 – Transferência Fundo a Fundo Rec. SUS _ Bloco Custeio | R$ 1.742.779,52 |
| 147000000 - Transferência Fundo a Fundo Rec. SUS _ Bloco Investimento | R$ 246.395,55 |
TOTAL:..............................................................................................R$ 3.595.966,37
Art. 5º. Fica aberto crédito adicional suplementar até o valor de R$ 11.801,59 (onze mil, oitocentos e um reais e cinquenta e nove centavos), FONTE DE RECURSOS 324, no seguinte órgão de governo e nas modalidades:
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA
Gabinete do Secretario
Modalidade: 4.0.00.00.00
Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, nas seguintes Fontes:
| 124000000 - Transferências de Convênios – não relacionados a Saúde e Educação | R$ 11.801,59 |
TOTAL:......................................................................................................R$ 11.801,59
Art. 6º. Fica aberto crédito adicional suplementar até o valor de R$ 331.984,78 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), FONTE DE RECURSOS 329, no seguinte órgão de governo e nas modalidades:
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Modalidade: 3.0.00.00.00
Modalidade: 4.0.00.00.00
Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme Balanço Patrimonial, nas seguintes Fontes:
| 127000000 – Demais Recursos Vinc. a Assistência Social | R$ 40.153,11 |
| 129000000 - Transferência de Recursos Fundo Nac. de Assist. Social - SUAS (União) | R$ 291.831,67 |
TOTAL:...............................................................................................R$ 331.984,78
TOTAL:...............................................................................................R$ 11.276.327,13
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 23 de fevereiro de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal