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Pref. Nobres

“Autoriza o poder executivo municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar por SUPERAVIT financeiro de 2020 apurado em balanço patrimonial e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de até R$ 11.276.327,13 (treze milhões, Duzentos e setenta e Seis, Trezentos e vinte e sete reais e treze centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente:

Art. 2º. Fica aberto crédito adicional suplementar até o valor de R$ 5.172.589,58 (cinco milhões, cento e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), para os seguintes órgãos de governo e nas modalidades:

GABINETE DO PREFEITO

Gabinete do Prefeito

Modalidade: 3.0.00.00.00

Modalidade: 4.0.00.00.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Gabinete do Secretario

Modalidade: 3.0.00.00.00

Modalidade: 4.0.00.00.00

SECRETARIA DE FINANÇAS

Gabinete do Secretario

Modalidade: 3.0.00.00.00

Modalidade: 4.0.00.00.00

SECRETARIA DE INFRAETRUTURA

Gabinete do Secretario

Modalidade: 3.0.00.00.00

Modalidade: 4.0.00.00.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Modalidade: 3.0.00.00.00

Modalidade: 4.0.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Modalidade: 3.0.00.00.00

Modalidade: 4.0.00.00.00

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Modalidade: 3.0.00.00.00

Modalidade: 4.0.00.00.00

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme Balanço Patrimonial, nas seguintes fontes:

Fonte de recursos:

100000000 - Recursos Ordinários

R$ 4.598.061,34

116000000 – CIDE

R$ 5.331,39

117000000 - COSIP

R$ 12.351,32

130000000 – Transferências de Recursos do FETHAB

R$ 252.751,31

137000000 – Transferências da União – Cessão Onerosa

R$ 4.941,98

193000000 – Rendimento de Aplicação

R$ 299.152,24

TOTAL:..............................................................................................R$ 5.172.589,58

Art. 3º. Fica aberto crédito adicional suplementar até o valor de R$ 2.163.984,81 (dois milhões, cento e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos), nos seguintes órgãos de governo e nas modalidades:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

Modalidade: 3.0.00.00.00

Modalidade: 4.0.00.00.00

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020 apurado conforme balanço, nas seguintes Fontes:

101000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos

R$ 1.395.921,46

115000000 - Transferência de Recursos Fundo Nac do Des da Educação - FNDE

R$ 421.851,83

118000000 - Transferências do FUNDEB 60

R$ 11.825,24

119000000 - Transferências do FUNDEB 40

R$ 117.602,22

122000000 - Transferências de Convênios - Educação

R$ 12.213,80

130000000 – Transferências de recursos do FETHAB - Educação

R$ 204.570,26

TOTAL:......................................................................................................R$ 2.163.984,81

Art. 4º. Fica aberto crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.595.966,37 (três milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), nos seguintes órgãos de governo e nas modalidades:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Modalidade: 3.0.00.00.00

Modalidade: 4.0.00.00.00

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, nas seguintes Fontes:

Fontes recursos:

102000000 - Receita de Impostos e Transferências de Impostos

R$ 609.455,78

123000000 - Transferências de Convênios - Saúde

R$ 135.662,65

126000000 – Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

R$ 155.186,36

142000000 - Transferência de Recursos Fundo Nac. de Saúde - SUS (União)

R$ 706.486,51

146000000 – Transferência Fundo a Fundo Rec. SUS _ Bloco Custeio

R$ 1.742.779,52

147000000 - Transferência Fundo a Fundo Rec. SUS _ Bloco Investimento

R$ 246.395,55

TOTAL:..............................................................................................R$ 3.595.966,37

Art. 5º. Fica aberto crédito adicional suplementar até o valor de R$ 11.801,59 (onze mil, oitocentos e um reais e cinquenta e nove centavos), FONTE DE RECURSOS 324, no seguinte órgão de governo e nas modalidades:

SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA

Gabinete do Secretario

Modalidade: 4.0.00.00.00

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme balanço, nas seguintes Fontes:

124000000 - Transferências de Convênios – não relacionados a Saúde e Educação

R$ 11.801,59

TOTAL:......................................................................................................R$ 11.801,59

Art. 6º. Fica aberto crédito adicional suplementar até o valor de R$ 331.984,78 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), FONTE DE RECURSOS 329, no seguinte órgão de governo e nas modalidades:

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Modalidade: 3.0.00.00.00

Modalidade: 4.0.00.00.00

Parágrafo único. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2020, apurado conforme Balanço Patrimonial, nas seguintes Fontes:

127000000 – Demais Recursos Vinc. a Assistência Social

R$ 40.153,11

129000000 - Transferência de Recursos Fundo Nac. de Assist. Social - SUAS (União)

R$ 291.831,67

TOTAL:...............................................................................................R$ 331.984,78

TOTAL:...............................................................................................R$ 11.276.327,13

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 23 de fevereiro de 2021.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal