LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2021
24 de Fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2021
AUMENTA O REPASSE MENSAL AO LAR SÃO ROQUE, PREVISTO NO TERMO DE FOMENTO 03/2018.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º -Fica estabelecido o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), a ser entregue ao Lar São Roque, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 84.304.179/0017-28, com sede à Av. Municipal, nº 1.589, Centro, Diamantino/MT, em parcelas mensais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a contar de fevereiro/2021 até dezembro/2021, para o custeio das despesas operacionais inerentes às suas atividades assistenciais.
Parágrafo Único - O objetivo da presente Lei é o aumento da contrapartida financeira para as atividades do Lar São Roque, objeto do termo de fomento 03/2018.
Art. 2º -Os valores estipulados no art. 1º serão repassados até o final de cada mês, a partir de fevereiro/2021, sendo que eventual atraso deverá ser devidamente justificado, ficando mantidas as demais obrigações do Termo de Fomento 03/2018.
Art. 3º -As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2021.
Art. 4º -O Termo de Fomento terá vigência até 31.12.2021, podendo ser renovável quantas vezes necessárias, considerando o acordo entre as partes, conveniência, interesse recíproco e comprovação do cumprimento das metas estipuladas no contrato.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino-MT, 23 de fevereiro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal