DECRETO Nº 029/2021 - ISSQN AUTÔNOMOS
24 de Fevereiro de 2021
DECRETO Nº 029/2021
"Dispõe sobre o lançamento do ISSQN fixo de profissionais liberais - para o Exercício de 2021 e dá outras providências."
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o artigo 156, III, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 039/2017;
DECRETA:
Art. 1º - Conforme dispõe a Lei Complementar 039/2017, em seu Art. 23 - O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias.
Art. 2º O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) de forma fixa, tendo como contribuintes os profissionais liberais de nível superior, demais profissionais com formação técnica; – serviços prestados por profissional: pedreiro, carpinteiro, pintor, marceneiro, eletricista, gesseiro, encanador, e demais dessa categoria da construção civil, serviços prestados por profissional: cabeleireiro, maquiador, pedicura, manicure, esteticista, massagista, podólogo, e demais dessa categoria, dentre outras não nominadas ou enquadradas nos incisos do art. 23 da Lei Complementar 039/2017.
Art. 3º - Determino o lançamento e emissão de Documento de Arrecadação Municipal, conforme os dispositivos dos incisos I a IV, do artigo 23, da Lei Complementar Municipal n° 039/2017,em cota única, ocasião que o pagamento a vista, concede o desconto de 15% na forma da Lei.Para contribuinte que deseja recolher em cota única com o desconto de 15% terá o seguinte vencimento:
I - dia 31/03/2021;
Parágrafo único. O contribuinte que desejar o parcelamento deverá realizá-lo no atendimento ao público no prédio da Prefeitura Municipal, mais precisamente no Setor de Tributação ou ainda pelos seguintes endereços eletrônicos de e-mail: sefaz@diamantino.mt.gov.br ou tributos@diamantino.mt.gov.br.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário do decreto 136/2020.
Diamantino/MT, 23 de fevereiro de 2021.
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal de Diamantino