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Pref. Diamantino

PARECER FISCAL

Trata-se de Requerimento proposto pelo Sr. Rafael de Oliveira Dias, visando a Revisão da área utilizada do Alvará de Localização e Funcionamento, incidente sobre o CNPJ 02.955.426/0001-24, razão social Neovia Infrastrutura Rodoviária LTDA.

No bojo do pedido, o contribuinte alega firmar um plano de trabalho junto ao DNIT e neste acordo é previsto um período de operação no prazo de 1 (um) mês na utilização do barracão para fins de usinagem.

O lançamento questionado, tem por vencimento dia 01/03/2021:

1018836/2021 - Taxa de Alvará Localização e Funcionamento

R$ 8.5454,5

Importante ressaltar, que após efetuado o lançamento, foi dado ciência pessoalmente ao contribuinte, no dia 12/02/2021.

O lançamento do supracitado tributo encontra-se agasalhado pela Constituição Federal, em seu art. 145, II, in verbis:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

(...)

Destarte, verifica-se que a taxa de alvará de localização e funcionamento, trata-se de uma cobrança constitucional.

Ato contínuo, o conceito de taxas está descrito no Art. 77 do CTN:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (grifei).

No artigo subseqüente, o CTN segue descrevendo o conceito da atividade decorrente de Poder de Polícia:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Desse modo, ocorrendo a atividade regular de Poder de Polícia, gera-se o lançamento da respectiva taxa, para que possa o contribuinte, posteriormente, receber a autorização do Município, pra exercer plenamente as suas atividades, autorização esta emitida em forma de alvará.

Ademais, cabe a este Ente Federado (Município) criar uma Lei Complementar para regulamentar a cobrança. Neste ínterim, trata-se da Lei Complementar n° 46/2018.

Compreendido o conceito de taxa, o lançamento do devido tributo encontra-se previsto no artigo 8º, da supramencionada lei, vejamos:

Art. 8º. As taxas de licença decorrentes do exercício do poder de polícia podem ser lançadas de ofício, de forma isolada ou em conjunto com outros tributos, integral ou proporcional aos números de meses (grifei).

Assim sendo, denota-se que o lançamento da taxa decorre pelo exercício do poder de polícia, podendo ser lançada de ofício, ainda proporcional. No caso em testilha, o contribuinte requer seja cobrado a devida taxa em relação ao barracão, por período proporcional a 1 (um) mês, tendo em vista a sua efetiva utilização.

Outrossim, por existir uma sala administrativa dentro do terreno, contendo 136 m² (vistoriado pelos fiscais de carreira), a qual tem seu funcionamento efetivo corriqueiro, entende-se que deve se ter pela base de cálculo a medida da sala administrativa pelo período de 12 (doze) meses, todavia efetuar o lançamento pelo período de 1 (um) mês do barracão onde contém a usina.

Por fim, caso a fiscalização tributária verifique a utilização do barracão por período superior ao exposto pelo contribuinte, haverá o lançamento do período de 12 (doze) meses em relação ao barracão, bem como a aplicação de penalidades aduzidas no art. 10 da Lei Complementar 046/2018, in verbis:

Art. 10. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos ao poder de polícia do Município e que dependam de prévia licença, sem a correspondente autorização da Administração Municipal, e sem o pagamento da respectiva taxa de licença, se submeterá à incidência de atualização monetária com base no índice do INPC mensal, fornecida pelo IBGE, sem prejuízo das seguintes penalidades:

I - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa devida;

II - multa moratória de 0,33% (zero trinta e três por cento), por dia de atraso, limitada a 20%, sobre o valor do tributo devido, incidindo, inclusive sobre a atualização monetária que for aplicada.

III - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, que incidirão sobre o valor originário do tributo devido.

Pelos fundamentos expostos, manifesta-se pelo o deferimento do pedido de revisão da área proposto pelo contribuinte, conforme os períodos expostos em linhas alhures.

É o parecer.

Diamantino-MT, 23 de fevereiro de 2021.

Rodolfo Lazaro Tobias Porto Silva

Fiscal Tributário de Nível Superior

Mat. n° 6227-1

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de pedido de revisão de taxa de alvará de localização e funcionamento, que após requerimento gerou o PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO N° 008/2021.

Foi solicitado à divisão de fiscalização um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento legal pertinente.

Da análise do parecer fiscal apresentado PELO SR. RODOLFO LAZARO TOBIAS PORTO SILVA, verifica-se fundamentos suficientes para o DEFERIMENTO do pedido.

Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para DEFERIR o requerimento do contribuinte, alterando-se a metragem da área para a base de cálculo do lançamento da TAXA DE ALVARÁ de localização e funcionamento referente ao CNPJ: 02.955.426/0001-24, tendo por razão social NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA LTDA, cobrando a sala administrativa pelo período de 12 (doze) meses e 1 (um) mês em relação ao barracão da usina.

Fica o contribuinte ciente com a relação a multa, caso a fiscalização venha a detectar que o barracão está sendo utilizado por prazo superior a 1 (um) mês.

Dê-se ciência ao contribuinte.

Diamantino-MT, 23 de fevereiro de 2021.

MARINEIDES NOGUEIRA LEITE ARAÚJO

Secretária Municipal de Fazenda

Portaria nº 001/2021