Súmula: “Autoriza o Poder Executivo para filiar o município Nova Maringá/MT à Associação Matogrossense dos Municípios -AMM e o Poder Legislativo do município de Nova Maringá/MT a filiar-se a à UCMMAT– União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.”

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a filiar o Município de Nova Maringá/MT à Associação Mato-grossense dos Municípios -AMM, entidade de representação estadual dos Municípios de Mato Grosso bem como fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT (União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.

Parágrafo Único.A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e Cooperação Técnica devidamente formalizado, individualmente, com cada ente.

Art. 2º. Será efetuado um Termo de Filiação entre as partes interessadas, na forma e minuta apresentada pela AMM/MT e UCMMAT, onde constarão o prazo de vigência do acordo, valores, modo de pagamento, obrigações das envolvidas, forma da prestação de contas, entre outras disposições.

Parágrafo único.Constará, também, a possibilidade de quaisquer das partes rescindir o ajuste, independentemente de justificativas, bastando que notifique a outra com 30 (trinta) dias de antecedência, não implicando ressarcimento ou indenização adicional a quem não lhe der causa.

Art. 3º O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária ou ordem de pagamento, a ser realizado até o dia 30 do mês em curso.

Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente em cada exercício.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 23 de Fevereiro de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal