PORTARIA N.º 005/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do Sr. Edésio Lopes. ”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 164 de 22 de dezembro de 2020, que rege a previdência municipal, Lei Complementar nº 102, de 12 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre reestruturação da carreira dos profissionais da saúde do Município de Confresa/MT e o último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 844 de 10 de agosto de 2018;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao Sr. Edésio Lopes, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 744.697 SESP/DF, inscrito no CPF sob o n.º 150.724.011-20, servidor efetivo no cargo de Agente de Saúde, Classe “B”, Nível “III”, devidamente matriculado sob nº 001012, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 12 (doze) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2021.02.06084P, a partir de 22 de fevereiro de 2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 24 de fevereiro de 2021.

ARTUR PASCUALOTE SANTOS Diretor Executivo do PREVICON

Homologo,

RAFAEL FERREIRA FLORES SILVA Presidente do PREVICON