RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2021

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICA a presente DISPENSA de Licitação enquadrada no Inciso II do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e ainda com base no Parecer Jurídico exarado pelo Drº Assessor Jurídico do Município, para que se proceda a contratação da empresa,URBANISTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELO, CNPJ sob n. 11.352.553/001-20 no valor previsto de R$ 15.750,00 (Quinze Mil Setecentos e Cinqüenta Reais).

Objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CASA DE APOIO NA CAPITAL, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE SAÚDE.

Correndo tal despesa à dotação específica constante na Lei Orçamentária do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2021.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 24 de Fevereiro de 2021.

_______________________________________

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL