TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n°001/2021
25 de Fevereiro de 2021
| Objeto | Contratação de assessoria e consultoria jurídica para atuação perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso/TCE-MT, apresentando esclarecimentos, defesas, interpondo recursos, apresentando memoriais e realizando sustentações orais, se necessário, especialmente no que tange à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, a fim de que, na gestão fiscal, o poder legislativo cumpra com os princípios da legalidade, economicidade e legitimidade e consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando ainda suporte a Direção Administrativa da Câmara Municipal de Nova Nazaré, emitindo pareceres, informações, dentre outros, pelo período de 03 (três) meses |
| Favorecido | SECCHI SOECIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 34.348.047/0001-62, com escritorio na Av. Historiador Rubens de Mendonça nº 1856, Edificio Cuiabá Office Toer, sala 1109, Bairro Bosque da Saúde em Cuiabá-MT |
| Prazo de Vigência | 90 dias |
| Valor global | R$ 15.000,00 (quinze mil reais) |
| Fundamento Legal | art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, corrigida e atualizada pelo Decreto Federal 9.412/2018 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 001/2021. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação, nos termos do Artigo 26, da Lei nº. 8.666/93 e suas atualizações.
Nova Nazaré – MT, 23 de fevereiro de 2021.
MARCIO TULIO RIBEIRO GINÇALVES
Presidente