TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2015

PROCESSO Nº 043/2015

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUIR A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NAS RUAS PONTA PORÃ E BANDEIRANTES, NUM TOTAL DE 8.746,00M2 NO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT. COM RECURSOS ORIUNDOS DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 020/2012, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E PAVIMENTAÇÃO URBANA E O MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT

FAVORECIDO: FERNANDO PEREIRA DA ROCHA EPP, CNPJ nº 08.314.292/0001-49, representada pelo Sr. Fernando Pereira da Rocha, CPF: 880.381.731-04.

VALOR R$: 187.490,00 (Cento e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa reais).

PERÍODO/PRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (Noventa) dias.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso V, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos.

Gabinete da Prefeita Municipal, em 05 de Outubro de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal