TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 041/2016 QUE SE FAZ O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA - MT.

CONSIDERANDO que a administração pública do município de Nova Marilândia, vêm cumprindo com suas obrigações contratuais, sendo que a empresa ora contatada vêm se portando com desídia na execução do objeto do contrato conforme várias notificações extrajudiciais;

CONSIDERANDO que a inexecução total ou parcial enseja sua rescisão ou a sua extinção, conforme leciona o art. 78 da lei 8.666/93 in verbis;

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

CONSIDERANDO, que o prazo contratual já se extinguiu na data de 04/02/2021 e não houve a conclusão da obra mesmo havendo várias prorrogações de prazo;

CONSIDERANDO,que não houve pedido de prorrogação de prazo por parte da contratada.

CONSIDERANDO, que a regularidade fiscal é exigida para a manutenção contratual, conforme disposto no item 14.6, do edital e conforme preceitua o inc. XIII do art. 55 da Lei Federal 8.666/93, e uma vez que a empresa não consegue comprovar sua regularidade por meio de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, conforme documento em anexo.

CONSIDERANDO que a falta de certidão de regularidade fiscal comprovado por meio de documento inequívoco retirado de site oficial por meio de servidor competente constitui óbice legal para uma prorrogação de contrato;

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal, na pessoa de JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO.

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- Decreto extinto o contrato administrativo n.º 041/2016firmado com a empresa PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, inscrita no CNPJ 03.155.687/0001-22, situada na Rua Arnaldo Arddor, 47, SALA 01, Cophamil, Cuiabá – MT, neste ato representada pelo seu proprietário Senhor Bruno Paulini de Souza, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF 861.338.531-15 e RG 11103450, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Arddor, 47, SALA 01, Cophamil, Cuiabá – MT, tendo em vista as várias considerações acima expostas e o escoamento do prazo contratual para execução da obra;

1.2- Que se dê ciência do presente instrumento ao fiscal da obra, ENGENHEIRA CIVIL CREA/MT 042867, LUANA APARECIDA GOMES para emissão de laudo para as devidas providências;

1.3- Que se dê ciência ao setor de licitação com o objetivo de providenciar abertura de novo certame licitatório para a execução das parcelas de obra remanescente;

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – As penalizações continuam em vigor, podendo ser objeto de exigência ou responsabilização, mesmo após o encerramento do vínculo contratual entre elas:

2.1.1- As obrigações relacionadas a processos iniciados de penalização contratual;

2.1.2- As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto convencionais;

2.1.3- A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços entregues ou prestados.

2.2 – O contratado perceberá apenas os valores referentes à contraprestação dos serviços excluída as penalidades aplicadas;

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Arenápolis – MT, para dirimir os litígios decorrentes, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA - DAS GENERALIDADES

4.1 - E assim, fica, portanto, de fato extinto o CONTRATO nº. 041/2016, que teve por objeto a prestação de serviços de por preço global da obra visando a CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIAS E PÓRTICO DE ACESSO NA CIDADE DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ATRAVÉS DO CONVÊNIO 107/2015 DA SECID, que assina o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que conhecem o teor do mesmo, para que produza todos os efeitos legais.

Paço Municipal de Nova Marilândia – MT, 19 de fevereiro de 2021.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

TESTEMUNHAS:

SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS ANDYELE SOUTO NOGUEIRA

CPF: 046.470.371-93 CPF: 009.622.211-55