CONTRATO DE RATEIO Nº 001/2021

O Município de Araguainha - MT, com sede na Rua Bahia, nº. 430 - Centro, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 03.947.926/0001-87, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES: brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 815381/SSP-MT, e devidamente inscrito no MF com CPF sob n.º 778.593.241-72, residente e domiciliado à Avenida Couto Magalhães, nº 623, Centro, CEP 78.615-000, nesta cidade de Araguainha – MT, neste ato simplesmente denominado de CONCEDENTE e de outro lado o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.238.413/0001-22, com sede na Rua João Pessoa, nº 1357, Centro A, nesta cidade de Rondonópolis/MT, fone/fax: (66) 3423-1086, neste ato representado pelo Presidente, em exercício, Sr. NELSON ANTONIO PAIM, brasileiro, casado, Prefeito do Município de Poxoréu/MT, portador do RG sob o n.º 681901 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem pactuar nos termos da legislação vigente, 1º Termo Aditivo de Valor, conforme cláusulas a seguir:

Cláusula Primeira – Do Objeto

1.1 O presente Termo tem como objeto o Aditivo de Valor sobre o Contrato 001/2021 de 04 de Janeiro de 2021, para a melhor qualidade na assistência prestada à população nos custeios de consultas, exames e procedimentos, visando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único de Saúde, pelo Municipio de Araguainha/MT, cláusula primeira, item 1.1 do referido Contrato.

Cláusula Segunda – Do Valor

2.1 O valor total do presente Termo é deR$ 31.948,95 (Trinta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), conforme per capita e cota do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAICI, demonstrada no quadro a seguir:

Município (MT)	Per Capita Atual	População 2.020*	Cota Mensal rECURSO PRÓPRIO do concedente	ses/mt COTA PAICI 2.021	Valor MENSAL total	VALOR TOTAL DO CONVENIO (11 MESES)
ARAGUAINHA	R$ 2,6427061	946	R$ 2.500,00	R$ 404,45	R$ 2.904,45	R$ 31.948,95

Cláusula Terceira – Do Fundamento Legal

3.1 O presente Termo Aditivo de Valor encontra-se em amparo legal no artigo 65, inciso II, ‘d’, da Lei nº 8.666/93 e no Contrato de Rateio 001/2021, item 8.1, em sua Cláusula Oitava.

Cláusula Quarta – Da Ratificação das Cláusulas

4.1 Permanecem em pleno vigor todas as cláusulas e condições ajustadas no Contrato de Rateio 001/2021 assinada entre as partes, com a modificação ora ajustada, ficando este Termo Aditivo de Valor como parte integrante do Contrato original para todos os efeitos de direito.

Cláusula Quinta – Da Justificativa

5.1 Justifica o presente Termo Aditivo de Valor a melhor qualidade na assistência prestada à população nos custeios de consultas, exames e procedimentos, visando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único de Saúde, pelo Municipio de Araguainha/MT.

E por estarem justas e acordadas, este instrumento segue assinado em 03 (três) vias de igual teor, para todos os efeitos legais e de direito.

Araguainha – MT, em 18 de Fevereiro de 2021.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVESNELSON ANTONIO PAIM

Prefeito Municipal de Presidente do Consórcio Regional

Araguainha/MT de Sul de Mato Grosso

CORESS/MT

Testemunhas: Nome: ________________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________________

Nome: ________________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________________