TERMO DE CONVÊNIO Nº - 01/2.021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA - MT E O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE ARAGUAINHA/MT, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua Bahia, n.º 430, Centro, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 03.947.926/0001-87, neste ato representado pelo seu prefeito municipal o Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Avenida Couto Magalhães, nº 130, Centro, em Araguainha/MT, portador da cédula de identidade sob o n.º 81538-1 SSP/MT e CPF n.º 778.593.241-72, denominando de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.238.413/0001-22, com sede na com sede na Rua João Pessoa, nº 1357, Centro A, nesta cidade de Rondonópolis/MT, fone/fax: (66) 3423-1086, neste ato representado pelo Presidente, Sr. NELSON ANTONIO PAIM, brasileiro, casado, Prefeito do Município de Poxoréu/MT, portador do RG sob o n.º 681901 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, que reger-se-á subsidiariamente pelo Estatuto Social do Proponente, bem como pelos demais dispositivos correlatos e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1. Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros pelo Município CONCEDENTE ao Consórcio PROPONENTE para assegurar o custeio de cirurgias, com recurso próprio do CONCEDENTE, visando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

2. O valor totaldo presente Convênio é deR$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), eserá depositado pelo Município Concedente, na conta corrente nº 6770-9, do Banco do Brasil S/A, agência nº 3283-2, de titularidade do PROPONENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

3. Os recursos transferidos na forma prevista no presente Termo de Convênio deverão ser aplicados, exclusivamente, em serviços médicos, na execução de cirurgias eletivas, à população do Município CONCEDENTE, sendo vedada a aplicação em outras ações.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

4. O valor a ser pago mensalmente pelo CONCEDENTE ao PROPONENTE correrá à conta da dotação orçamentária, prevista no orçamento vigente.

205 – 1.06.06.01.10.302.0081.2055.0000.3.3.71.70.00.0.1.02.300.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

5. O prazo de vigência do presente Convênio será de 01 de fevereiro de 2.021 a 31 de dezembro de 2.021, podendo ser alterado, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

6. As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONCEDENTE do compromisso firmado na CLAUSULA SEGUNDA, de, no máximo, 20 (vinte) dias, contados da data prevista para o pagamento, ou seja dia 10 (dez) de cada mês, haverá suspensão imediata, a partir do primeiro dia útil subsequente a data limite de atraso, dos atendimentos/serviços médicos, aos usuários do Município CONCEDENTE, sem prejuízo e responsabilização judicial e impedimento de celebrar novos Termos de Convênio com o CORESS.

PARAGRAFO ÚNICO. Desfeita a situação de inadimplência, fica o PROPONENTE autorizado a realizar, automaticamente, a quitação dos débitos vencidos, e somente, aplicar o saldo remanescente, nos serviços médicos.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

7. Compete ao CONCEDENTE:

§1º – Efetuar o pagamento de valor mensal, conforme a utilização dos serviços médicos, pelos pacientes, até o dia 10 (dez) de cada mês, impreterivelmente, sob pena de sofrer a sanção prevista na CLÁUSULA SEXTA e demais aplicáveis;

§2º – Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Termo de Convênio através da Secretaria Municipal de Saúde;

7.1 Compete ao PROPONENTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pelo CONCEDENTE, no limite das finalidades previstas pelo Recurso Próprio;

b) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais;

c) Se solicitado, enviar relatório da consecução financeira do presente Termo Convênio ao CONCEDENTE, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal e Sr. Secretário Municipal de Saúde, para cumprimento dos princípios legais aplicáveis, notadamente o princípio da publicidade.

CLÁSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES

8. Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Convênio.

CLÁSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

9. O presente Convênio poderá ser rescindido:

a) Mediante comum acordo pelas partes signatárias;

b) Unilateralmente, por meio de notificação das partes, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias;

c) Por qualquer dos signatários, imediatamente, em caso de não cumprimento de alguma das cláusulas avençadas;

d) Ou, ainda, por interesse público desde que justificado, também num prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

10. Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11. Fica certo que o presente Termo de Convênio, dada a sua natureza obrigacional recíproca, servirá de título executivo extrajudicial (artigo 910 do CPC) para a devida execução, em casa de inadimplemento, de todos os valores pelo Município Conveniado, originados pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente pacto.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Araguainha/MT, 01 de Fevereiro de 2021.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES NELSON ANTONIO PAIM

Prefeito Municipal de Araguainha/MT Presidente do Consórcio Regional

de Saúde Sul de Mato Grosso

CORESS/MT

Testemunhas:

__________________________________ VANDETH PEREIRA DE SOUZA CPF: 535.404.681-53 RG: 488646 SSP/MT

_________________________________ SAMUEL CARRIJO BATISTA CPF: 851.410.111-00 RG: 3739346 DGPC/GO