“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Senhor Severino Ferreira dos Santos, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. Esmerinda Modesto Ferreira dos Santos”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 28, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Município de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Esmerinda Modesto Ferreira dos Santos, brasileira, casada, portadora da cédula de Identidade RG nº. 0254933-6 SESP/MT, e do CPF nº 496.581.741-91; servidora inativa, quando em atividade ocupante do cargo de “Agente de Serviços Gerais” Classe “A”, Padrão 27, lotado na Secretaria Municipal de Gestão Social; na proporção de 100% e de forma vitalícia em favor do Sr. Severino Ferreira dos Santos, portador da cédula de identidade RG nº 0206490-1 SESP/MT e do CPF: 229.681.051-91, na qualidade de conjugue; a partir de 02/02/2021, data do óbito da servidora, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2021.07.02353P até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 02 de Fevereiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 24 de Fevereiro de 2021.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal