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Pref. Juara

Juara/MT, 24 de Fevereiro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 009/2021

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 078/2020/ADMINISTRAÇÃO, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 068-K/2020/ADMINISTRAÇÃO, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Medicamentos Injetáveis, Comprimidos, Cápsulas, Gotas Xaropes, Soluções, Psicotrópicos, Materiais de Raio-X, Pomadas e Soluções de Uso Tópicos”, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”.

Com fundamento no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reequilíbrio de preço dos itens 50 e 108 (Hidroclorotiazida, 25 mg Comprimido e Espironoactona, 25 mg Comprimido).

A empresa vencedora da licitação informou que o valor do material sofreu novo reajuste financeiro em razão do cenário atual, para tanto, trouxe ao processo a composição de custos e as Notas Fiscais a fim de comprovar o alegado.

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

Portanto, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não beneficia somente o contratado. Não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos justifica o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.

Ademais, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Desse modo, a estimativa de preços realizada pela Administração, por meio da Sra. fiscal de contratos, tem o condão de verificar quais parâmetros estão sendo cobrados pelo mercado no âmbito público e/ou privado, de forma a cumprir com as exigências da Lei nº 8.666/1993.

Do Exposto:

De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos medicamentos, restabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, DEFIRO o reajuste do preço dos itens 59 e 108 da Ata de Registro de Registro de Preços nº 068-K/2020/ADMINISTRAÇÃO, Pregão nº 078/2020/ADMINISTRAÇÃO, referente ao fornecimento dos medicamentos Hidroclorotiazida, 25 mg Comprimido e Espironoactona, 25 mg Comprimido, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, obtendo assim o valor final de reajuste:

Item 59 – HIDROCLOROTIAZIDA, 25 MG - COMPRIMIDOS

Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,0252

Item 108 – ESPIRONOACTONA – 25 MG - COMPRIMIDO

Valor com o Reequilíbrio: R$ 0,1515

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças, Departamento de Licitação, Coordenação de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal