DECRETO MUNICIPAL Nº 24/2021
25 de Fevereiro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 24/2021
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 104, I, “g”;
CONSIDERANDO que esta municipalidade recebeu 01 (um) Tanque Resfriador, conforme Termo de Cessão de Uso nº 041/2021, que deverão ser utilizados unicamente na Agricultura Familiar;
CONSIDERANDO ser mais vantajoso à coletividade rural o direcionamento deste item que os representam;
CONSIDERANDO a regularidade documental da Associação interessadas no recebimento e utilização do Tanque Resfriador;
DECRETA:
Art. 1º. Fica outorgada a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE FLORESTA/APRF, inscrita no CNPJ sob o nº 02.475.578/0001-20, Permissão de Uso de bem público, especificamente do “Tanque Resfriador”, oriundo do Termo de Cessão de Uso nº 041/2021.
Art. 2º. A Permissionária deverá restituir o bem quando assim for solicitado, no interesse da Administração ou quando o interesse público assim o exigir.
Art. 3º - O Tanque Resfriador objeto do presente Decreto somente poderá ser utilizada conforme as condições estabelecidas pelo respectivo Termo Administrativo de Permissão de Uso, do qual constará:
I – A finalidade exclusiva do uso do bem público;
II – A proibição de ceder, emprestar, alugar ou de qualquer outra forma alienar o bem a terceiros;
III – Demais vedações expressas no mencionado Termo Administrativo de Permissão de Uso.
Art. 4º - A presente permissão é feita em caráter gratuito e precário, vedada outra destinação para o seu uso que não a especificada.
Art. 5º - A permissionária é exclusivamente responsável pela manutenção integral do bem ora cedido, bem como por eventuais danos que nele ou em terceira pessoa venham a ocorrer face à sua utilização.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte e quatro (24) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal