NOMEAÇÃO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS
25 de Fevereiro de 2021
DECRETO Nº 030/2021
Nomeia contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.
MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino,no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir contribuintes no Anexo-I do Decreto 075/2017 de 28 de Junho de 2017;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n° 039/2017, art 8º e incisos.
D E C R E T A:
Art. 1º O Anexo-I, do Decreto 075/2017 de 28 de Junho de 2017, passa a vigorar com a nova composição de contribuintes por este decreto nomeados em acréscimo a anterior.
Art. 2º As novas empresas nomeadas Substitutas Tributárias e os Responsáveis Tributários por este decreto deverão proceder à retenção do ISSQN, a partir do dia 10 do mês subseqüente.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino - MT, 24 de Fevereiro de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
PREFEITO MUNICIPAL