LEI Nº. 695, DE 06 DE OUTUBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a realizar a doação de imóvel público do município, e dá outras providências.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/10/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica desafetado da condição de bem de uso comum do povo, passando a ser classificado como bem de uso especial, podendo o poder executivorealizar o desmembramento do imóvel (lote n° 01) da quadra 023, inscrito na matrícula n° 6.377, livro 02-AF, ficha 01 do 1° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranatinga – MT, concretizando posteriormente a doação do lote denominado 01-B com área de 1.200 m² (um mil e duzentos metros quadrados), assim delimitado:

Parágrafo Único - Frente para a Rua Brasília partindo-se do marco M01, cravado em comum com a Rua Cuiabá, deste com rumo referencial de 45º00’00”NW e distância de 30,00m, confrontando a Rua Brasília, chega-se ao marco M02, deste com o rumo referencial de 45º00’00”SW e distância de 40,00 m, confrontando com o Lote 01-A, chega-se ao marco M03, deste com o rumo referencial de 45º00’00”SE e distância de 30,00 m, confrontando o Lote 01-C, chega-se ao marco M04, deste com o rumo referencial de 45º00’00”NE e distância de 40,00 m, confrontando com a Rua Cuiabá, chega-se ao marco M01, fechando assim a poligonal retangular com a área acima descrita.

Artigo 2º – A doação dar-se-á em favor da Polícia Judiciária Civil do Estado do Mato Grosso Civil, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 37.465.432/0001-88, devendo ser utilizada a área tão somente para construção da delegacia de polícia judiciária.

Parágrafo Único – Não sendo a área utilizada devidamente, ou não ocorrendo a construção das edificações dentro do prazo de 02 (dois) anos, o imóvel retornará a posse e propriedade do município de Gaúcha do Norte.

Artigo 3º – A fixação das diretrizes e dos compromissos serão estabelecidos na escritura pública de doação, condicionado ao cumprimento das obrigações assumidas pelas partes.

Artigo 4º – O poder Executivo fica autorizado a expedir todas as normas e atos necessários à execução da presente lei.

Artigo 5º – As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas ao exercício financeiro de 2015.

Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 06 de Outubro de 2015.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.