DECRETO N°.2012/2021

DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2021

“DETERMINA A INTENSIFICAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na lei orgânica do município e,

CONSIDERANDO as normas estabelecidas pela Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), responsável pela pandemia originada em 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO os Decretos do Estado de Mato Grosso nºs 424, 520, 522, 532, 573, 658, 680 e 783;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 783, de 15 de janeiro de 2021, o qual prescreve “ipsis litteris”:

“Art. 5º. Os Prefeitos Municipais deverão obrigatoriamente adotar as medidas estabelecidas neste Decreto ou outras mais restritivas, sob pena de responder pelas eventuais consequências de seus atos.”

CONSIDERANDO que o aumento de casos ativos confirmados de COVID-19, na maioria dos estados brasileiros, são motivos mais que justificáveis para se adotar medidas mais restritivas.

CONSIDERANDO o visível descumprimento das restrições impostas pelos Decretos de prevenção à disseminação do coronavirus (Covid-19) em vigor.

DECRETA:

Art. 1º. A fiscalização do cumprimento das restrições impostas pelos Decretos de prevenção à disseminação do coronavirus (Covid-19), será intensificada pela Vigilância Sanitária e demais órgãos fiscalizadores, sob a coordenação do Secretário Municipal de Saúde, devendo fazer cumprir as determinações impostas na legislação em vigor, notadamente:

a) Uso obrigatório de máscara de proteção facial no interior dos estabelecimentos públicos e privados, assim como para as pessoas que estiverem transitando nas vias públicas;

b) Disponibilidade de álcool na concentração 70% nos estabelecimentos públicos e privados;

c) Utilização de termômetro infravermelho (aferidor de temperatura) para ingresso de pessoas nos bancos, lotéricas, supermercados e demais estabelecimentos de maior movimento;

d) Distanciamento e demais normas impostas aos estabelecimentos públicos e privados;

e) Proibição de realização de festas ou eventos de qualquer natureza, ainda que de cunho familiar, que cause aglomeração;

f) Todas as demais normas e regulamentos constantes nos Decretos anteriores que ainda estiverem em vigor.

Art. 2º. A fiscalização deverá fazer cumprir as determinações impostas, notificando, multando, interditando e aplicando as demais penalidades legais aos infratores.

Art.3º. Conforme disposição contida no Art. 6º-A, do Decreto Estadual nº 532/2020, a Policia Militar do Estado de Mato Grosso atuará de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

PARÁGRAFO 1º – O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais;

PARÁGRAFO 2º - A multa será lançada no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do infrator, cuja recusa em fornecer o número do CPF ou assinar o Termo de Infração ensejará o registro de um Boletim de Ocorrência para adoção das medidas legais cabíveis.

Art. 4º. As medidas ora impostas são complementares às restrições constantes nos Decretos Estaduais e Municipais anteriores, as quais, não sendo alteradas pelo presente Decreto, continuarão em vigor.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal