LEI Nº 875/2021. DATA DE: 22 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25 de Fevereiro de 2021
LEI Nº 875/2021.
DATA DE: 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação para Aquisição de um Rolo Compactador, no valor de R$ 234.833,66 (Duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), com contrapartida do município no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Agricultura, conforme Convênio celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira e o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para atender a seguinte despesa:
| Órgão | 08 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Unidade | 01 | Secretaria Municipal de Agricultura |
| Função | 20 | Agricultura |
| Sub Função | 606 | Extensão Rural |
| Programa | 210 | Assistência Técnica Agrícola |
| Projeto Atividade | 1503 | Aquisição de Rolo Compactador |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 00.01.0024 | Transferências de Convênios - Outros |
| Contrato de Repasse nº | 880387/2018 | |
| Valor | R$ 234.833,66 (Duzentos e trinta e quatro mil e oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) | |
Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios.
Art. 3º. A Contrapartida do município no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil), reaisestará vinculada ao código da dotação orçamentária 08.01.20.606.0210.1.503.44.90.52.00.00.00.01.00000 – Obras e Instalações, fixadas na forma de crédito especial por anulação de dotação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM, 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
LUZIA NUNES BRANDÃO
Prefeita Municipal