PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0142-01/2021

PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes do pregão presencial Nº 001/2021, cujo objeto é a “Contratação de empresa para a prestação de serviços de operador de ETA no Departamento de Água e Esgoto do Município de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 0142-01/2021, Pregão Presencial Nº 001/2021;

CONSIDERANDOO RECURSO manejado pelo Lourivaldo Bernardino representante da empresa LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP, a qual questiona pede em síntese o descredenciamento da empresa concorrente supramencionada, por não apresentação de procuração dos outros sócios da empresa, outorgando poderes para participação do certame do único sócio presente, solicita ainda a inabilitação da empresa concorrente pela apresentação do balanço do exercício de 2020 e não o de 2019, e ainda a desclassificação da proposta da mesma concorrente por não apresentar planilha de composição dos custos;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 053/2021, emitido pela Advogada da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues – OAB 17.119-B, datado em 22/02/2021;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 004/2021, da Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT;

DECIDE:

1. DECLARAR DESPROVIDA o recurso apresentada pelo Sr.Lourivaldo Bernardino representante da empresa LAPROTEC SERVIÇOS GERAIS DE MEIO AMBIENTE LTDA - EPP, mantendo-se inalterado a decisão proferida na sessão publica do Pregão Presencial Nº 001/2021;

2. RATIFICAR o Parecer Técnico Nº 004/2021, da Pregoeira e Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, datado de 23 de fevereiro de 2021;

3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 23 de fevereiro de 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT