O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso I do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando a“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE JAZIDA DE CASCALHO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DESTA MUNICIPALIDADE”. Favorecido: J F ORMOND (SOLLO – Projetos e Sondagem) - CNPJ: 01.423.656/0001-80 - Valor: R$ 6.200,00 (Seis Mil e Duzentos Reais).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 23 de Fevereiro de 2021.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito