PORTARIA N° 128, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
25 de Fevereiro de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da senhora Natalícia Oliveira da Silva, esposa do “de cujus”, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Mario Luiz Pereira da Silva”.
O Prefeito do Município de Itiquira - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º inciso I, Art. 28, Art. 30 inciso I, e Art. 32, V, C-6 da Lei Municipal nº 675 de 18 de março de 2010, que Institui o Regime Próprio de Previdência do Municipal de Itiquira/MT, com a redação dada pela Lei nº 1.093/2020;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Mario Luiz Pereira da Silva, brasileiro, portador do documento de identidade RG n.º 29029651 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 138.292.971-49, servidor Inativo quando em atividade ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, sob matricula n.º 304, na proporção de 100% da cota e em caráter vitalício, em favor da senhora Natalícia Oliveira da Silva, esposa do segurado falecido, portadora do RG nº 413.374 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 284.067.701-63, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2021.07.00005P, a partir de 09/01/2021, data do falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legaisa data do óbito, ocorrido em 09 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, 23 de fevereiro de 2021.
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal