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Pref. Juara

RESOLUÇÃO Nº 003, 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a apreciação e aprovação Campanha de Consciência Fiscal “Dever do Comerciante, Direito dos Consumidores”

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a Lei Municipal nº 2.039 de 19 de Outubro de 2009 e Lei Municipal nº 2.560, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a aprovação Campanha de Consciência Fiscal “Dever do Comerciante, Direito dos Consumidores”

Considerando deliberado pelos membros do Conselho em reunião realizada em 19 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Campanha de Consciência Fiscal “Dever do Comerciante, Direito dos Consumidores”, por unanimidade

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 19 de fevereiro de 2021.

Rita de Cássia Pereira

Presidente – CONDECON – Juara –MT.

BIENIO 2021/2023

Homologado:

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal de Juara-MT