Resolução nº 003/2021 - FUNDECON
25 de Fevereiro de 2021
RESOLUÇÃO Nº 003, 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a apreciação e aprovação Campanha de Consciência Fiscal “Dever do Comerciante, Direito dos Consumidores”
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas competências e atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando a Lei Municipal nº 2.039 de 19 de Outubro de 2009 e Lei Municipal nº 2.560, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a aprovação Campanha de Consciência Fiscal “Dever do Comerciante, Direito dos Consumidores”
Considerando deliberado pelos membros do Conselho em reunião realizada em 19 de fevereiro de 2021.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Campanha de Consciência Fiscal “Dever do Comerciante, Direito dos Consumidores”, por unanimidade
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT, 19 de fevereiro de 2021.
Rita de Cássia Pereira
Presidente – CONDECON – Juara –MT.
BIENIO 2021/2023
Homologado:
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal de Juara-MT