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Pref. Carlinda

PORTARIA Nº 006/2021.

SÚMULA: “NOMEIA JUNTA MÉDICA DO PREVCAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CARLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ELIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS, Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de nomear Junta Médica do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, órgão colegiado decisivo para a análise e emissão de laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 142, da Lei Municipal nº. 1.044/2017;

Considerando ainda, o caput do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da administração pública atender aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência;

Resolve:

Artigo 1º - Ficam nomeados como médicos peritos oficiais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, os senhores Dr. Charles Miranda Medeiros, CRM-MT 3253, Dr. Pedro Silvestre da Silva, CRM-MT 889 e a Dra. Sabrina Rocha David Lechinewski, CRM-MT 2376, órgão colegiado de decisão e assessoramento de 2º (segundo) grau, o qual entre outras atribuições deverá emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez conforme exigência contida no art. 142, da Lei Municipal nº. 1.044/2017.

Artigo 2º - O laudo médico pericial emitido na concessão do benefício da aposentadoria por invalidez deve estar assinado por no mínimo dois dos profissionais médicos ora nomeados.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlinda/MT, 24 de fevereiro de 2021.

ELIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS

Diretora Executiva