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Pref. Santa Rita do Trivelato

PRIMEIRO TERMO ADITIVO. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 136/2020, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT E A EMPRESA FRANCIELLE DA SILVA SIMPLICIO DE MELO – ME.

Pelo presente instrumento, nesta cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, n° 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa FRANCIELLE DA SILVA SIMPLICIO DE MELO - ME, inscrita no CNPJ sob nº.27.689.492/0001-20, com sede na Av. 28 de novembro no município de santa Rita do Trivelato/MT, doravante denominada de CONTRATADA, tendo em vista o contido no Contrato Administrativo nº 136/2020, ajustam e celebram o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações superiores, e na Lei Federal nº 10.520/02, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos valores unitários dos itens descritos na tabela abaixo:

ITEM

Cód. TCE

Descrição do item

Unidade

Valor Unitário

01

003.023

PAO FRANCES

Kg

R$ 10,50

02

012.262

PAO DE HOT DOG

Kg

R$ 12,00

PARÁGRAFO ÚNICO - O presente REEQUILÍBRO FINANCEIRO tem como justificativa o aumento dos insumos utilizados na confecção dos itens, conforme comprovado através de Notas Fiscais anexadas na solicitação da empresa, com fulcro no art. 65, II, “d” e § 2°, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:

2.1. Os valores para os referidos itens passam a ser de:

ITEM

Cód. TCE

Descrição do item

Unidade

Valor Unitário

AUMENTO

Valor Reequilibrado

01

003.023

PAO FRANCES

Kg

R$ 10,50

R$ 1,40

R$ 11,90

02

012.262

PAO DE HOT DOG

Kg

R$ 12,00

R$ 2,90

R$ 14,90

PARÁGRAFO ÚNICO – Os efeitos financeiros decorrentes do reequilíbrio vigorarão apenas sobre os saldos remanescentes dos referidos itens.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2021.

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

4.1. O presente termo aditivo de reequilíbrio financeiro encontra fundamento legal no art. 65, II, “d”, e seu § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato Administrativo, celebrado entre as partes em data de 13/11/2020.

5.2. E, por estarem certos, justos e contratados, as partes assinam o presente Instrumento de Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor, valor e forma, para que passe a surtir efeitos jurídicos e legais.

Santa Rita do Trivelato – MT, 25 de fevereiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT

EGON HOEPERS

CONTRATANTE

FRANCIELLE DA SILVA SIMPLICIO DE MELO - ME

CNPJ sob nº.27.689.492/0001-20

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira

CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15