PRIMEIRO TERMO ADITIVO. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 136/2020
26 de Fevereiro de 2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO. REEQUILÍBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO Nº 136/2020, REFERENTE AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT E A EMPRESA FRANCIELLE DA SILVA SIMPLICIO DE MELO – ME.
Pelo presente instrumento, nesta cidade de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, na sede da Prefeitura Municipal, de um lado, o MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob n° 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, n° 2.201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa FRANCIELLE DA SILVA SIMPLICIO DE MELO - ME, inscrita no CNPJ sob nº.27.689.492/0001-20, com sede na Av. 28 de novembro no município de santa Rita do Trivelato/MT, doravante denominada de CONTRATADA, tendo em vista o contido no Contrato Administrativo nº 136/2020, ajustam e celebram o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações superiores, e na Lei Federal nº 10.520/02, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos valores unitários dos itens descritos na tabela abaixo:
| ITEM | Cód. TCE | Descrição do item | Unidade | Valor Unitário |
| 01 | 003.023 | PAO FRANCES | Kg | R$ 10,50 |
| 02 | 012.262 | PAO DE HOT DOG | Kg | R$ 12,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O presente REEQUILÍBRO FINANCEIRO tem como justificativa o aumento dos insumos utilizados na confecção dos itens, conforme comprovado através de Notas Fiscais anexadas na solicitação da empresa, com fulcro no art. 65, II, “d” e § 2°, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR:
2.1. Os valores para os referidos itens passam a ser de:
| ITEM | Cód. TCE | Descrição do item | Unidade | Valor Unitário | AUMENTO | Valor Reequilibrado |
| 01 | 003.023 | PAO FRANCES | Kg | R$ 10,50 | R$ 1,40 | R$ 11,90 |
| 02 | 012.262 | PAO DE HOT DOG | Kg | R$ 12,00 | R$ 2,90 | R$ 14,90 |
PARÁGRAFO ÚNICO – Os efeitos financeiros decorrentes do reequilíbrio vigorarão apenas sobre os saldos remanescentes dos referidos itens.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2021.
CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL
4.1. O presente termo aditivo de reequilíbrio financeiro encontra fundamento legal no art. 65, II, “d”, e seu § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato Administrativo, celebrado entre as partes em data de 13/11/2020.
5.2. E, por estarem certos, justos e contratados, as partes assinam o presente Instrumento de Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor, valor e forma, para que passe a surtir efeitos jurídicos e legais.
Santa Rita do Trivelato – MT, 25 de fevereiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT
EGON HOEPERS
CONTRATANTE
FRANCIELLE DA SILVA SIMPLICIO DE MELO - ME
CNPJ sob nº.27.689.492/0001-20
CONTRATADA
TESTEMUNHAS
Pierre Francis Haubricht Maria Cilene Pereira
CPF: 014.981.911-00 CPF: 655.749.661-15