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Pref. Mirassol d´Oeste

SECRETARIA DE FAZENDA

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

''E D I T A L Nº 003/2021”

NESTA DATA, PELO PRESENTE, FICA O CONTRIBUINTE ABAIXO RELACIONADOS, CIENTES QUE A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, TERÃO O PRAZO ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.360/2016, 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PARA LIMPEZA DOS TERRENOS CONSTANTES NO AUTO DE INFRAÇÃO ANEXO, LAVRADO EM DESFAVOR DO SENHOR BALTAZAR GOMES SOARES, APÓS DENÚNCIAS VIA OUVIDORIA MUNICIPAL,TENDO EM VISTA QUE FORA CONSTATADO IN-LOCO, PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 11 DA LC Nº 1.360/2016, EM CONSONÂNCIA COM A LC DE Nº 001/1990 - CÓDIGO DE POSTURAS, ÁREA DE LOTES DENOMINADO LOTE: 11 QUADRA: 001 CHÁCARA AO LADO COND. TERRA RICA. O NÃO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, IMPLICARÁ NAS PENALIDADES CONSTANTES NOS ARTIGOS 22, 26 E/OU 25 § ÚNICO DA LC Nº 1.360/2016, E APÓS A PLICADA A MULTA POR REINCIDÊNCIA, SERÁ ACRESCIDO DO LANÇAMENTO DA TARIFA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA DE CAPIM EM LOTES INDIVIDUAIS (ATÉ 375 m²) EQUIVALENTE A 1.93 DA UFM - UNIDADE FISCAL DE MIRASSOL, CONFORME ESTABELECE A LEI MUNICIPAL DE Nº 1.591 DE 23 DE ABRIL DE 2020, ANEXO ÚNICO, SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DAS AUTUAÇÕES:

1) AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE Nº 40/2021, EM NOME DE: BALTAZAR GOMES SOARES, LOTE: 11, QUADRA Nº 001, BAIRRO: CHÁCARA AO LADO DO CONDOMÍNIO TERRA RICA - INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 116.001.0011.001.

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO EM, 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO