DECRETO Nº 060, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

SÚMULA:DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE IMÓVEIS CONSIDERADOS URBANOS MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e:

Considerando o disposto na Lei nº 778/2015 (Código de Posturas do Município), e Lei n.º 568 de 11 de março de 2013;

Considerando o aumento de casos de Dengue, Zika e Chikungunya, e proliferação de caramujos;

Considerando que a realização da limpeza nos terrenos visa melhorar o bem estar e saúde da população, evitando-se a proliferação de insetos e animais peçonhentos;

Considerando a quantidade de lotes desocupados, ou imóveis abandonados, que acumulam entulhos, lixos e vegetação, representam perigo para a segurança, e a saúde das pessoas; e

Considerando que essa situação coloca em risco a saúde pública, oferecendo ambiente propicio para a proliferação de animais peçonhentos, criadouro de mosquitos transmissores de doenças que podem causas danos irreversíveis as pessoas que circulam pelo Município.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam notificados todos os proprietários de imóveis do Município, ou as pessoas que de qualquer forma tenham o domínio dos imóveis na zona urbana, para no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da publicação desse Decreto, procedam a limpeza em seus terrenos, e não depositem lixos orgânicos, entulhos de construção ou de quaisquer outros tipos, em frente dos imóveis, sem ser em local apropriado, bem como mantenham seus terrenos em boas condições de limpeza.

§ 1. Os entulhos podem ser depositados em frente ao terreno, para ser recolhido pela Secretaria de Obras, de acordo com o cronograma, após o prazo dos 30 dias, a contar da publicação desse decreto.

Art. 2º. O não atendimento ao disposto neste Decreto, e no prazo previsto, o Município tomara as medidas cabíveis a seguir:

§ 1º. Em conformidade com a Lei Municipal nº 778/2015, Lei n.º 568 de 11 de março de 2013, aos proprietários que não cumprimento a determinação no prazo previsto, será aplicado multa com os seguintes valores em Unidade Padrão Fiscal do Município, que será aplica no CPF e IPTU, com os seguintes valores:

I- Infrações Leves = de 4 (quatro) UPFM;

II- Infrações Graves = de 8 (oito) UPFM;

III- Infrações Gravíssimas = de 12 (doze) UPFM;

Art. 3º. Em conformidade com a Lei Municipal 778/2015, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, poderá realizar a limpeza nos terrenos multados, gerando a cobrança da taxa de limpeza ao proprietário, possuidor ou titular a qualquer título de imóvel, que será aplica no CPF e IPTU, com os seguintes valores:

I. Limpeza manual decorrente de carpa, roçada R$ 0,50, o m²;

II. Limpeza com uso de trator com grade, ou roçadeira R$ 1,00 o m²;

III. Limpeza com utilização de Pá-carregadeira e Caminhão Basculante R$ 2,00 o m²

Art. 4 º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições ao contrário.

Nova Monte Verde – MT, 25 de fevereiro 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS.

Prefeito Municipal.