TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objetos:	ALUGUEL DE IMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO PARA ABRIGAR AGÊNIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO-AGER-MT
Favorecido:	ELOI ILARIO FRIGO, CPF nº 441.688.611-04, Valor global do Contrato: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais);
Fundamento Legal	Artigo 24, inciso X e Art. 26 parágrafo único da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 010/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 010/2021, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira-MT, 25 de Fevereiro de 2021.

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Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal